Medidas Cautelares Alternativas a Prisão

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE PRISÃO (LEI 12.403/2011)
J. E. P.
Prof.º H. N. Jr.
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Bacharelado em Direito (DIR 25) – Processo Penal

RESUMO

O presente trabalho visa abranger um tema bastante importante no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas cautelares alternativas de prisão impostas pela lei nº 12.403 de 2011. É sabido que as medidas cautelares, tem como principal objetivo assegurar o resultado do processo principal, porém, existem as alternativas de prisão, que evita a prisão cautelar, muitas vezes desnecessária, pelo seu rigor, ao caso concreto, e também pela clara intenção do legislador emente em diminuir a população carcerária, sendo o Brasil um dos países recordistas em manter preso o acusado que o processo não tenha ainda transitado em julgado. As medidas cautelares alternativas devem seguir requisitos e imposições presentes na legislação brasileira. As alternativas a prisão são encontradas no art. 319 do nosso Código de Processo Penal, e é este o art. que será abordado neste trabalho.

Palavras-chave: Medidas Cautelares; Alternativas a prisão; Processo Penal.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, elencou várias e verdadeiras modificações na criação e aplicação da lei penal e processual penal, mesmo assim o Direito Penal e Processual Penal continuam sofrendo alterações consideráveis, até mesmo porque até hoje, infelizmente, não se realizou nenhuma reforma processual para sua total eficácia e compatibilidade com a CF/88. É sabido e encontrado em várias páginas informativas na internet que aduzem que a população carcerária brasileira é uma das maiores do mundo. Chegando ao ponto em que o número de encarcerados preventivamente é quase tão grande quanto o de prisões por condenação transitada em julgado. Assim, o legislador se preocupou em criar a Lei nº 12.403, de 2011, para conseguir através dela, dar um novo tratamento aos acusados, para que se possível e dentro dos