direito

Conceito de prisão
2.1.2. Natureza jurídica da prisão
2.1.3. Previsão Constitucional
2.1.4. Considerações acerca da Lei 12 403/11

3. DAS MEDIDAS CAUTELARES

3.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CAUTELARES

3.1.1. Aspectos históricos das Medidas Cautelares
3.1.2. Evolução legislativa das Cautelares
3.1.3. Características das Medidas Cautelares

3.2. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES NA LEI 12 403/11

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela – 7. Conclusões.
1. Introdução

A Lei nº 12.403/2011 promoveu profundas mudanças no regime das medidas cautelares processuais penais de natureza pessoal.

Foram mantidas, e não havia de ser diferente, a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva, bem como continua a subsistir a liberdade hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhggh Conceito de prisão
2.1.2. Natureza jurídica da prisão
2.1.3. Previsão Constitucional
2.1.4. Considerações acerca da Lei 12 403/11

3. DAS MEDIDAS CAUTELARES

3.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CAUTELARES

3.1.1. Aspectos históricos das Medidas Cautelares
3.1.2. Evolução legislativa das Cautelares
3.1.3. Características das Medidas Cautelares

3.2. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES NA LEI 12 403/11

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares