O Mínimo Existencial

direitos sociais no direito contemporâneo. Resposta: O principal obstáculo para a efetiva aplicação dos Direitos Sociais é a defesa da Reserva do Possível, onde o Estado alega ter dificuldade de atender integralmente toda a população fornecendo o mínimo existencial. A implementação dos direitossociais está ligado a idéia de justiça social e esta é feita com recursos do Estado, porém, este é limitado por previsões orçamentárias e efetiva existência de recursos para a aplicação dos Diretos…

direitos sociais no direito contemporâneo Resposta: O principal obstáculo para a efetiva aplicação dos Direitos Sociais é a defesa da Reserva do Possível, onde o Estado alega ter dificuldade de atender integralmente toda a população fornecendo o mínimo existencial. A implementação dos direitos sociais está ligado a idéia de justiça social e esta é feita com recursos do Estado, porém, este é limitado por previsões orçamentárias e efetiva existência de recursos para a aplicação dos…

do Estado ampliando o rol dos direitos fundamentais e também redefiniram os direitos individuais. Eles originam-se com a crise do Estado Liberal, que protegia apenas os direitos individuais como a vida, liberdade e propriedade e pregava um Estado mínimo e abstencionista, com sua ação limitada pelos direitos individuais. Com isso, a burguesia era privilegiada, pois era amparada pelo Estado, que mantinha o comércio e as relações de trabalho se auto-regulavam. A maior parte da população…

Levanta-se a problemática partindo do ponto de vista que, sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a ser destacado neste momento, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, este deve garantir um mínimo existencial através de prestações positivas a serem implementadas pelo “Estado Social de Direito”, sendo estas prestações de responsabilidade do Poder Executivo. Fato é que, em muitos casos existe a omissão do Poder Executivo na…

denomina de mínimo existencial. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, adotando a expressão piso vital mínimo, explana: “Uma vida com dignidade reclama a satisfação dos valores (mínimos) fundamentais descritos no art. 6º da Constituição Federal, de forma a exigir do Estado que sejam assegurados, mediante o recolhimento dos tributos, educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, entre outros direitos básicos indispensáveis ao desfrute de uma vida digna” (FIORILLO, 2007, p. 67-68). O…

da pessoa humana; b) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais; c) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários; d) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana. 02. Analise cada item a seguir: I - A primeira dimensão dos direitos fundamentais se caracteriza pela sua aplicabilidade ligada ao conceito de mínimo existencial; II - A meta…

DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI. 1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente…

Direito Tributario 4)A respeito do mínimo existencial, é INCORRETO afirmar que: a)É considerada como uma “imunidade tributária” da parcela mínima necessária à sobrevivência, cuja definição completa terá que se valer da razoabilidade. b)Trata-se de autêntico limite ao poder de tributar que encontra respaldo no principio da capacidade econômica e da igualdade em matéria tributária. c)É pacífica na lei e na doutrina a isenção tributária ao mínimo existencial sua aplicação,…

igualdade, deve-se observar a capacidade contributiva de cada indivíduo, de forma que possa ofertar quantia que não fira sua esfera mínima de subsistência. É notório que no Brasil a cobrança de tributos nem sempre garante intocável o referido mínimo existencial, porquanto existem cobranças igualitárias a destinatários desiguais. Quanto mais elevada a alíquota cobrada sobre um bem indispensável à sobrevivência, maior será a dificuldade em ser adquirido por um indivíduo desfavorecido…

dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo- se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as…