Caso 4

Caso 4
Descrição
Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.
Resposta: O principal obstáculo para a efetiva aplicação dos Direitos Sociais é a defesa da Reserva do Possível, onde o Estado alega ter dificuldade de atender integralmente toda a população fornecendo o mínimo existencial. A implementação dos direitossociais está ligado a idéia de justiça social e esta é feita com recursos do Estado, porém, este é limitado por previsões orçamentárias e efetiva existência de recursos para a aplicação dos Diretos Sociais.
Sendo o ensino fundamental um direito subjetivo público que possui caráter prestacional o Estado se vê sim obrigado a disponibilizá-lo em detrimento a qualquer reserva do possível, mesmo não estando previsto no orçamento.

Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):

Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo:
A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana
B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais
C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais