O Ministério Público

O Ministério Público foi posto em ponto elevado pela Constituição Federal de 1988, como essencial à função jurisdicional do Estado, encarregado de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88). A própria Carta Magna em seu §1º do art. 127, reconheceu como princípio do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Como forma de tornar mais coerente as atribuições do Ministério…

MINISTERIO PÚBLICO E O ADVOGADO Destaca-se como parte do Poder Judiciário, e por alguns considerado como sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem de diversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade de agir

INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CHILENO No Brasil, a atual discussão sobre a PEC 37, que visa limitar o poder investigativo criminal do Ministério Público, divide opiniões. Pelo sistema constitucional não há essa possibilidade, mas na prática a investigação ministerial é habitual. Assim, é mais que natural comparar o nosso modelo de investigação com o dos outros países. Desta maneira, este texto abordará o Sistema Investigativo Criminal Chileno, onde o Ministério Público possui a…

Atribuições do Ministério Público Na estrutura dos Ministérios Públicos, existem divisões por área de atuação. Isso se dá em função do princípio da especialização. Busca-se profissionalizar o membro do MP para que ele se especialize em determinada área, como acontece com outros profissionais. Como legítimo guardião da sociedade, o Ministério Público tem as portas abertas para que os cidadãos possam reivindicar a proteção de seus direitos. Basta que a pessoa que se sentiu lesada,…

Trabalho de Etica e Direito – 2 GQ Etica do Ministerio Publico Recife, 29 de Maio de 2012 Aluna: Mariana Correa Santini Professor: Padre Caetano 3 CD E 5 CD INTRODUÇÃO Com a promulgação da CF/88, o MP, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que trata da…

ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PUBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MMª JUIZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL via promotor de Justiça, usando das suas atribuições legais, e com suporte nos arts. 394, §5º e 403, § 3º, do cpp, vem, apresentar a V. Exª, as suas alegações finais, em forma de memoriais, da forma que abaixo transcreve: DOS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA O réu THIAGO GOMES DA SILVA, exuberantemente qualificado na vestibular acusatória…

AÇÃO PENAL – DENÚNCIA - DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CRIME DE ROUBO AGOSTO/201 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO. INQUÉRITO POLICIAL Nº 000 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso de suas atribuições e embasado no Inquérito Policial incluso, vem muito respeitosamente oferecer DENUNCIA Em face de Loky de tal, (estado civil)

título executivo extrajudicial, como preceitua o art. 585, II do CPC: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;” (grifei) O título extrajudicial em questão preenche os requisitos exigidos por lei,…

TERMO DE ACORDO QUE A COOPERATIVA REGIONAL DOS GARIMPEIROS DE MARIANA – COOPERGAMA FIRMAM PERANTE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, COM A INTERVENÇÂO E ANUÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM A Cooperativa Regional dos Garimpeiros de Mariana - COOPERGAMA, CNPJ/MF nº 06.231.130/0001-11, estabelecida à Rua Abel Pascoal, s/nº, Monsenhor Horta

Da organização das carreiras do Ministério Público Introdução A Constituição federal de 1988 assevera que o ministério público e uma instituição estável e fundamental ao desempenho jurisdicional do estado, ao lado da advocacia. E tal afirmativa esta embasada no principio da inércia do poder judiciário, que precisa ser provocado para agir. E a constituição federal também afiança que nenhuma pessoa será denunciada nem sentenciada senão pela autoridade competente, ou seja, pelo promotor…