O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

1. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA A defesa da concorrência se preocupa com o bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados. Ao se assegurar a livre concorrência, garante-se não somente preços mais baixos, mas também produtos de maior qualidade, diversificação e inovação, aumentando, portanto, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico. Neste sentido, tem-se que a defesa da concorrência não se presta à proteção do concorrente individual, mas sim à proteção

Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os…

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ARTIGOS: 105 e 106 do CDC. Considerações Iniciais O Sistema Consumidor: Nacional de Defesa do -Objetivo: traçar um panorama nacional das entidades, publicas e privadas, que realizam a defesa dos interesses dos consumidores, bem como indicar suas principais atribuições. -CDC (Lei 8.078/90): não se contentou em estipular direitos em favor do consumidor. Foi alem e instiuiu o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). CDC, Art: 4º A…

como tal, no inciso III, a dignidade da pessoa humana. Trata-se de típico direito de terceira geração. A dignidade nasce com a própria pessoa humana e é inerente à sua essência. É por tal motivo que o ser humano não pode ser considerado como simples meio – objeto – para satisfazer a vontade de outrem, mas sim como fim em si mesmo – sujeito – nas relações de que tome parte, seja com o Estado, seja com os particulares. E, ao interagir com a sociedade – afinal o homem é um ser social – sua…

Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…

obrigatoriedade da ação 9 2.9 A autorização legal para a iniciativa 9 2.10 A ação pública e a defesa do meio ambiente 9 2.10.1 Objeto da ação 10 2.10.2 Legitimação ativa 10 2.10.3 Ministério Publico 11 2.10.4 Defensoria Pública 11 2.10.5 Administração direta, indireta e funcional 11 2.10.6 Associações 12 2.10.7 Órgãos despersonalizados 12 2.10.8 Litisconsórcio 12 2.10.9 Litisconsórcio de Ministérios Públicos 13 2.10.10 Assistência 13 2.10.11 Legitimidades Passiva 13 2.10.12 Interesse…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO CIVIL 4 3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI 6 4 PRINCÍPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 7 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva apresentar a ação do Ministério Público no Processo Civil, partindo do perfil constitucional deste órgão institucional, como identificador dos…

Ministério Público do Trabalho e sua atuação na defesa de direitos e interesses metaindividuais. Priofª: Suelen Sales Disciplina: Direito do Trabalho II COMPONENTES Monique Vieira Leandro “Diamante” Carvalho Roberto Rodrigues Abraão Moura J.Roberto A.Oliveira junho / 2013 SUMÁRIO 1. REFERENCIAL LEGAL CF/88 – art. 127 a 129 LC n 75/93 Lei n.8.625/93 2. HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado

Instituição do Ministério Público não está mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério…

Atuação O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Até 1988, o Ministério Público…