O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: TODOS SÃO VERBOS Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre,…

administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao…

efeitos, depende da vontade política do Estado, que é quem garante os meios necessários à sua aplicação. E esta vontade, algumas vezes, só pode ser provocada pela conscientizaçãoi da sociedade quanto à importância de se assegu- rar a defesa do interesse que a lei procura proteger. Em tese, a Lei é a forma de expressão do Direito, ciência que ob- jetiva disciplinar a conduta humana e possibilitar a harmonia do meio social, apreendendo e ordenando os fatos, dirigindo-os e…

providências de caráter administrativo interno. Posturas são regulamentos autônomos e locais, emanados de Corpos Administrativos, de caráter preventivo, que visam evitar danos sociais e alcançar o bem comum. ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.…

geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. CONVENÇÃO DE MONTEVIDÉU (1933) Artigo 1 O…

PÚBLICA CONSUMERISTA: CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS[1] JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO[2] SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Enunciado do tema. 3. O Litisconsórcio entre Ministério Públicos, atribuições e conflitos. 4. Jurisprudência administrativa e jurisdicional. 5. Atribuições dos Ministérios Públicos estaduais em face do Ministério Público Federal. 6. Os centros de apoio…

definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas. • Ligação entre os Titulares: jurídica. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par. ún., II, do Código de Defesa do Consumidor 1.3. Interesses Individuais Homogêneos – Características •…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP – TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) EXERCÍCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Chegamos ao nosso 1º encontro no Curso de Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP! Vocês não têm noção do Nº de aprovados que serão nomeados nesse concurso! Não tenho medo de chutar que serão chamados mais de 2000 aprovados, conforme os concursos de 2007 e 2010! Fico feliz de começarmos nossa trajetória

TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA O Ministério Público Estadual em Cáceres fica localizado na Rua dos Scaff, nº 28, Bairro Cavalhada. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica,…

Conferência das Nações Unidas para o Ambiente Humano, em Estocolmo, Suécia, a partir daí surgiu uma máxima preocupação com os elementos naturais, no ano seguinte ocorreu a criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada diretamente à Presidência da República, que visava instruir a sociedade para a preservação, evitando atitudes predatórias, com o objetivo de proteger a natureza e impedir a poluição industrial, contudo a Secretaria Especial de Meio Ambiente não tinha…