Sistema prisional brasileiro

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1 – DIFERENCIE OS DANOS AMBIENTAIS TRANSINDIVIDUAIS: DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGENEO. DE EXEMPLOS CONCRETOS DE CADA UM DELES.
Interesses Difusos – Características
• Titulares: indetermináveis.
• Ligação entre os Titulares: meramente de fato.
• Interesse: indivisível.
A definição legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor.1.2. Interesses Coletivos – Características
• Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas.
• Ligação entre os Titulares: jurídica.
• Interesse: indivisível.
A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par. ún., II, do Código de Defesa do Consumidor
1.3. Interesses Individuais Homogêneos – Características
• Titulares: determináveis,que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem oriundos das mesmas circunstâncias de fato.
• Ligação entre os Titulares: meramente de fato.
• Interesse: divisível.

São interesses que têm a mesma origem, a mesma causa, decorrem da mesma situação ainda que sejam individuais. Sendo homogêneos, a lei, então, permitiu que uma única ação e uma única sentença resolvesse o problema. O interesse éindividual, mas a tutela é coletiva.
Existem, ainda, algumas situações que podem atingir a esfera de mais de um interesse:
1.º exemplo: A poluição na Baía de Guanabara. Que tipo de interesse foi atingido?
• Em relação ao meio ambiente: interesse difuso
• Em relação aos pescadores: interesse individual homogêneo.
• Em relação à cooperativa dos pescadores: interesse coletivo.

2.º exemplo: Umaempresa polui um rio com mercúrio. Uma criança, ao nadar neste rio, contamina-se e vem a falecer. Que tipo de interesse foi atingido?
• Em relação ao meio ambiente: interesse difuso.
• Em relação à criança: interesse individual.

3.º exemplo: A explosão do Shopping de Osasco. Que tipo de interesse foi atingido?
• Em relação aos consumidores: interesse difuso (haveria necessidade desegurança).
• Em relação às pessoas atingidas: interesse individual homogêneo.
• Em relação à associação de lojistas: interesse coletivo.

1. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
É cediço que o direito busca acompanhar a sociedade - embora a passos lentos – sendo influenciado pelas grandes transformações ocorridas na ordem tecnológica, científica e cultural. Essas transformações exigem que o direito seja aberto,sensível às mutações e que tenha aptidão para se estabelecer de forma eficaz, regulando os conflitos de interesses existentes.
A evolução da sociedade passa pelo reconhecimento dos direitos fundamentais, que pode ser analisado metodologicamente através de quatro gerações de direitos.
Os direitos de primeira geração compreendem as liberdades negativas clássicas, que realçam o princípio daliberdade. São os direitos civis e políticos.[1] Surgiram no final do século XVIII e representam uma resposta do Estado liberal ao Estado absoluto. São exemplos o direito à vida, à propriedade, à liberdade, à participação política e religiosa, entre outros.
Carlos Frederico Marés de Souza Filho informa que o Estado Liberal individualista pretendeu transformar todos os direitos em individuais. Asseveraque “a construção do Estado contemporâneo e de seu Direito foi marcada pelo individualismo jurídico ou pela transformação de todo titular de direito em um individuo”[2]. Dado esse caráter, o Estado não reconheceu qualquer direito de titularidade além do individuo: “ o Estado nacional e seu direito individualista negou a todos os agrupamentos humanos qualquer direito coletivo, fazendo valer apenasos seus direitos individuais cristalizados na propriedade.”[3]
Os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas, reais e concretas e acentuam o princípio da igualdade entre os homens. São os direitos sociais, econômicos e culturais. Surgiram das inovações trazidas pela Revolução Industrial, que provocou uma profunda e radical mudança na sociedade. Segundo José Manuel de...
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