O Ministério Público Da União Tem Por Chefe Resposta

judicial. 4. AdvocaciaGeral da União. Questões de concurso. Capítulo II O termo “Fazenda” nos remete a temas ligados ao direito financeiro e à economia – à ideia de finança, arrecadação, receita, despesa. Historicamente, a expressão Fazenda Pública foi consagrada para designar a presença do ente público em juízo. O Código de Processo Civil de 1939 já utilizava a expressão “Fazenda Pública” para se referir às situações processuais que envolviam o Poder Público (exemplos: artigos…

Juventude (SNJ) foi criada por sugestão de um Grupo Interministerial, implementado em 2004 para fazer um diagnóstico da juventude brasileira e dos programas do governo federal destinados a esse público. Sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Grupo, que reuniu representantes de 19 Ministérios, recomendou a criação da Secretaria, do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituídos em 30 de junho de…

2,00 GABARITO Questão 1 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A resistência passiva – sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita…

Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO…

realizado pela Polícia. Mas o que seria então Polícia? A CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA POLICIAL NO BRASIL Conceito de Polícia Quando pensamos em POLÍCIA, pode nos parecer à primeira vista que a resposta é óbvia e clara e com facilidade podemos dizer o que ela faz, o que é e para que serve. Porém, essa resposta aparentemente simples e espontânea é complexa e pede um estudo mais detalhado e cuidadoso. A definição de Polícia é diretamente associada ao ato de policiar, com o realizar…

Redação da Presidência da República); adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero. Redação Oficial Correspondência Oficial: maneira pela qual o Poder Público (artigo 37 da Constituição: “administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) redige atos normativos e comunicações. Características (atributos decorrentes da Constituição) •• Impessoalidade: ausência…

deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é…

Complemento do Código Criminal do Império, ou seja, o Estatuto do Processo Criminal. Em 12.08.1834 Através de Ato Adicional, suprimiu o Conselho de Estado. Criou as Assembléias Legislativas Provinciais e o cargo de Presidente de Província (eleito pelo Chefe da Nação). Instituiu a Regência Una, quadrienal e eletiva e atenuou o centralismo administrativo (um passo importante e largo para o sistema federativo). Em 19.09.1837 Eleito pela Câmara dos Deputados, Pedro de Araújo Lima, passa a…

República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre…

que foram mais favorecidos após o término da Segunda Guerra Mundial e tem como principal característica a fusão e o compromisso entre as classes trabalhadoras e os detentores de capital. 8 2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 9 2.3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 10 2.4 LIMITES À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO 11 3 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente estudo visa explorar os atos administrativos, o controle do próprio Poder Executivo…