O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2015 Brasília Edição 2015 (1a versão) 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretário de Orçamento Federal JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO SOARES

tornam-se obsoletas; novos produtos, e mais refinados, são desenvolvidos por outras firmas; matérias-primas substitutas tornam-se disponíveis, entre outros fatores. A manutenção do monopólio somente e mais factível quando o mercado é garantido por meio de leis governamentais. Se o mercado de uma firma for reduzido, é provável que ele permaneça no regime de monopólio, mesmo auferindo lucros vantajosos. Se outra firma entrar no mercado, o preço do produto poderá tornar-se tão baixo que as…

estado tem mais valor (importância) do que o dinheiro do particular? Se fosse tão importante assim, não deveria o Ministério da Fazenda estipular através de portaria, que valores até dez mil reais, não fossem executados, como ocorreu recentemente com a Portaria nº 49 de 01 de abril de 2004, do Ministro da Fazenda que autorizou a não inscrição como dívida ativa da União, os débitos com a Fazenda Nacional de valor até R$ 1.000,00 e também, o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos…

por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos…

derivados e biocombustíveis, entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas em todo território nacional. A ANP é conduzida por uma diretoria colegiada, composta de um diretor-geral e quatro diretores com mandatos de quatro anos, não-coincidentes. Sessões deliberativas da diretoria emitem portarias, instruções normativas e resoluções…

MARINGÁ – UEM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - NEAD ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA POLO PRESENCIAL DE ITAMBÉ - PR ROSANA FRANCISQUETTI – PG 68100 ROSILDA VON KRIGER DOMINELLI – PG 68052 ATIVIDADE AVALIATIVA DA DISCIPLINA DE GESTÃO OPERACIONAL: ITAMBÉ - PR 2014 INTRODUÇÃO De forma geral em nosso País onde se ouve falar muito sobre administração pública, principalmente quando ocorrem fatos ligados à corrupção no que tange…

a pesquisa será descritiva, uma vez que descreve os procedimentos para o fornecimento de materiais de consumo a navios no porto do Rio de Janeiro, a legislação pertinente e os problemas verificados na operacionalização do processo. Quanto a seus meios, a pesquisa será: documental e de campo. Documental porque terá como fonte de consulta a legislação em vigor e de campo porque os procedimentos serão observados na prática, registrados, analisados e discutidos. CAPÍTULO II -…

União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer…

Complementares 35 3. Receita Pública 35 3.1. Conceito 35 3.2. Classificação 35 3.2.1. Receita Pública Efetiva 35 3.2.2. Receita Pública Não-Efetiva 36 3.2.3. Receita Pública Originárias 36 3.2.4. Receita Pública Derivada 36 3.2.5. Receita Financeira 36 3.2.6. Receita Não-Financeira 36 3.2.7. Receitas Públicas Ordinárias 36 3.2.8. Receitas Públicas Extraordinárias 36 3.2.9. Receita Corrente Líquida 37 3.3. Reconhecimento da Receita Pública 37 3.4. Arrecadação da Receita…

1 UNIDADE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO UNIDADE 1 – POLÍTIC A S PÚBLIC A S DO SISTEMA PRISIONAL BR A SILEIRO FIQUE ATENTO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Na tentativa de organizar a discussão, esta Unidade está dividida em quatro itens: 1.1. A arquitetura prisional 1.2. Modernização do sistema 1.3. Sistema de Informações Penitenciárias – COPINF 1.4. Financiamento e formas de repasse OBJETIVOS Esperamos que você, ao final do estudo desta Unidade, seja capaz de: