O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

sistematicamente, elencados em texto legal – Lei n.º 9.784, de 29/01/99. Essa Lei trouxe, em seu art. 2º, princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública, da qual não se pode excluir a Administração Tributária. Mencionado dispositivo enuncia os princípios que regem o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, de modo exemplificativo, e não taxativo, como demonstra a expressão "entre outros". Aspecto importante diz respeito às hipóteses de…

concreto: Inventário no rito solene: Quando os bens deixados pelo falecido são de maior valor. Existe ou não acordo na partilha dos bens. Necessária presença do Ministério Público. A avaliação dos bens tem de ser feita por um perito nomeado pelo Juiz. A partilha só pode ser efetivada se todos os herdeiros e o representante do Ministério Público estiverem de acordo com a avaliação dos bens, etc. Geralmente moroso. Inventário no rito de arrolamento: Quando os bens deixados pelo falecido…

administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da…

Trabalho, que, com a sua ação conjunta, já libertaram e resgataram mais de 25.000 trabalhadores do regime de escravidão. O que precisa ser mais combatido é a impunidade e, principalmente, a reincidência de tal prática pelos empregadores (“donos de fazendas”) e seus ajudantes (empreiteiros/gerentes/gatos/pistoleiros). O presente trabalho focaliza a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Objetiva discutir e definir o trabalho escravo em sua relação…

atividade principal, em 1° lugar a criação de gado com 54% dos casos e em 2° lugar o carvão vegetal com 16% dos casos. A semelhança entre os escravos coloniais e os escravos contemporâneos brasileiros, pode-se dizer que a sua maioria encontra-se no meio rural, os coloniais encontravam-se no cultivo da cana-de-açúcar, do café e da plantação de fumo e os contemporâneos nas plantações e nas atividades agropecuárias, localizadas principalmente no norte do país. Além disso, as humilhações…

AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE Escravo Secretaria de Inspeção do Trabalho Ministério do Trabalho e Emprego Escritório da OIT no Brasil Programa de Administração e Inspeção do Trabalho AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: A Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo Organização Internacional do Trabalho Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2010 Primeira edição: 2010 As…

chegamos à conclusão de que a arrecadação tributária espontânea (“obrigação” tributária principal) só se realiza quando os riscos que o contribuinte tem de assumir pelo seu não-cumprimento (possibilidade de ser descoberto, autuado, representado ao Ministério Público Federal e ter de responder por crime tributário) não compensarem a economia prevista pela sonegação fiscal (benefício previsto). Isso significa que a arrecadação tributária espontânea é diretamente proporcional à…

Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral Maria Alzira Ferreira, Subprocuradora-Geral Marinus Eduardo de Vries Marsico, Procurador Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, Procurador Negócio Controle Externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos federais. Missão Assegurar

seu artigo 40, dispõe: "Art. 40. O Ministro da Fazenda poderá autorizar, na forma deste Regulamento e dos atos que o complementarem, a constituição e o funcionamento de consórcios, fundos mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento." (grifo nosso). Assim, obedecendo à determinação legal o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 190, de 27 de outubro de 1989,…

orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Os princípios orçamentários; Os aspectos do orçamento público: o econômico, o técnico, o histórico e o jurídico; O ciclo orçamentário; O orçamento público e o plano de governo. …