Resolu O Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO

O reclamado é parte ilegítima para responder a presente ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.

O contrato de Consórcio realizado entre reclamante e reclamado, possui todas as características de Mandato Outorgado, como bem salientado no próprio instrumento firmado pelo reclamante, inclusive com as cláusulas ad negotia e ad e extra juditia, e desta forma deve ser interpretado, à medida que o reclamado "apenas administra interesses de terceiros mandantes, que formam entre si uma sociedade, convergentes para um determinado fim", que no presente caso é a aquisição de eletrodomésticos.

Assim, o atuar do reclamado é administrar os interesses de um determinado número de pessoas que almejam atingir um objetivo comum, agindo como mandatário dos consorciados, que formam entre si uma sociedade.

Nesse passo, ELIAS MATTAR ASSAD in Consórcios, Volume II, 1991, página 3, define GRUPO como:

"Grupo é a sociedade e, consorciados ou prestamistas são seus