Direito

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

AS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Porto Alegre-RS Janeiro de 2009

Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 PORTO ALEGRE RS Fone/fax (51) 3254-9400 – E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br

Coordenação-geral:

ContadorRogério Rokembach Presidente do CRCRS

Revisão:

Técn. Cont. Renato João Kerkhoff Vice-Presidente de Relações com os Profissionais

4ª edição – revista e atualizada

Tiragem: 3.000 exemplares

Distribuição gratuita. PROIBIDA A VENDA.

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APRESENTAÇÃO
Colega: O Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada do CRCRS tem o objetivo de fiscalizar por meio da atualização dosprofissionais da Contabilidade do Rio Grande do Sul. Esta ação também é alcançada pela edição de livros, com abordagens tanto técnicas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinados com essa diretiva, estamos, pois, mais uma vez pondo à disposição da Classe Contábil esta publicação, que trata do tema “As Organizações Contábeis e o Contrato de Prestação de Serviços”.Porto Alegre, 02 de janeiro de 2009.

Contador ROGÉRIO ROKEMBACH Conselheiro Presidente

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SUMÁRIO

Introdução .............................................................................................. Definição e características ..................................................................... Formação do contrato............................................................................ Carta-proposta ....................................................................................... Objeto da prestação de serviços ............................................................. Das obrigações do cliente ...................................................................... Remuneração na prestação de serviços ................................................. Tempode duração do contrato de prestação de serviços ....................... Rescisão e consequências jurídicas ....................................................... Honorários atrasados e devolução da documentação contábil .............. Comentários quanto ao modelo de contrato de prestação de serviços .............................................................................................Resolução CFC nº 987, de 11 de dezembro de 2003. Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências ............................................ Bibliografia Consultada..........................................................................

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Introdução
O contratode prestação de serviços é de suma importância para se definir a responsabilidade técnica do profissional contábil, bem como para que se possa dispor de um instrumento seguro para a cobrança de honorários. Seguidamente o profissional da Contabilidade se encontra em situação desfavorável no momento de receber pelos serviços executados. O contrato de prestação de serviços é a garantia formal dacontratação como prova jurídica para fixar os limites da execução dos serviços e a cobrança dos honorários profissionais. A preocupação com essa formalidade não é demasiada, tampouco sem propósito, uma vez que a formalização do contrato tem funções de inegável importância, dentre as quais, a título exemplificativo, se podem relacionar as seguintes: • • • regular de forma adequada a relação entre oprofissional e o seu cliente; delimitar com precisão o campo de abrangência dos serviços a serem prestados; tornar mais segura e embasar a cobrança dos honorários com um documento capaz de gerar um título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II); e delimitar a responsabilidade técnica do profissional, o que é fundamental, sobretudo quando da ocorrência de crime tributário.



Desse modo,...
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