O Ministerio Publico E Custus Legis

2) O Ministério Público pode recorrer em favor do réu, de sentença penal condenatória? Fundamente. Resposta: Há divergência doutrinária acerca do assunto. Para parte da doutrina, o Ministério Público, no processo penal, atua sob dois aspectos: 1) como parte instrumental, incumbindo-lhe a promoção da ação penal pública; 2) como custus legis (fiscal da lei), tendo como escopo fiscalizar a aplicação da lei penal, ou seja a defesa da ordem jurídica. Assim, conclui-se que o Ministério…

parente; III – pelo Ministério Público. O MP promoverá ação de interdição quando (Art. 1.769, Código Civil e Art. 1.178, Código de Processo Civil): I – em caso de doença mental grave / no caso de anomalia psíquica; II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; III – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. Cabe ressaltar que o Ministério Público pode intervir na interdição como…

Responsabilidade pelo fato e vício do produto e serviço 2.2 Responsabilidade do fornecedor de produto 2.3 Responsabilidade do fornecedor de serviço 2.4 Responsabilidade do profissional liberal 2.5 Responsabilidade de órgãos públicos Unidade 3 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR 3.1 Conceituação 3.2 Diferenciação e implicação jurídica Unidade 4 PUBLICIDADE E OFERTA 4.1 Publicidade enganosa 4.2 Publicidade…

desrespeitados flagrantemente, por toda comunidade jurídica nacional, quando se trata da 2ª Instância Processual, em se falando do tratamento dispensado à ação do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais. Esta regra, todavia, não é praticada por vontade própria pela tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo Penal em seu art. 610 caput e parágrafo…

que possibilita ao cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, tutele em nome próprio interesse da coletividade de forma a prevenir ou reformar atos lesivos praticados por agente públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção do patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. 1.5 Requisitos O primeiro requisito é que o autor seja cidadão brasileiro…

Ministério Público INTRODUÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Para podermos falar da função do Ministério Público no Processo Civil é necessário que tenhamos bem claro, o que é o Ministério Público, qual sua função, e como este funciona. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério…

inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o ofendido, por seu advogado, propor ação penal privada subsidiária da pública, através de queixa-crime substitutiva da denúncia (art. 29 CPP) Esta deve ser ajuizada no prazo máximo de seis meses (art. 38, parte final, CPP). O Ministério Público acompanhará todos os atos a…

trata de uma inconstitucionalidade progressiva. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL DO ART. 68 DO CPPAFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO MINISTERIAL COMO PARTE E CUSTUS LEGIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO INTERESSE DO MENOR. CULPA DA EMPREGADORA DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO À VIÚVA…

AÇÃO POPULAR CONCEITO: O professor Edimur Ferreira de Faria conceituando ação popular leciona: “A ação popular é outra modalidade de ação constitucional à disposição da sociedade, para que esta, através de cidadãos, defenda bens de interesse público contra atos ilegais causadores de dano.” ¹ BREVE HISTÓRICO: Com origem na Constituição de 1934, tendo sendo suprimida na Constituição de 1937 e retornando ao status de norma constitucional na Constituição de 1946. Apesar do longo período em que a

Constituição Federal de 1988 já diz sobre as atribuições da Polícia Federal e das Polícias Civis. E que não estaria tirando algo do MP que eles não têm – poder de investigação. Por outro lado, a Constituição Federal não diz claramente que o Ministério Público não pode realizar investigações criminais. Ora, se tiver que “reforçar” determinado dispositivo da Constituição, então, teria que reforçar toda a Carta Magna!! E se assim o fizer, melhor fazer uma nova Assembleia…