O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

brasileira, solteira, aposentado, inscrito sob o CPF nº , portador da carteira de identidade nº , expedida pelo Ministério da Marinha do Brasil, residente e domiciliada na rua, nº , Centro, cep: , Rio de Janeiro, RJ, vem, em causa própria, propor a presente Ação de obrigação de não fazer c/c ação de indenização Em face de BANCO, sob o CNPJ/RJ nº , sediado à , nº , cep: , Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I –…

admissibilidade recursal. A) Capacidade, legitimidade e interesse. B) Preparo, interesse e representação processual. C) Representação processual, preparo e tempestividade. D) Legitimidade, tempestividade e preparo. II Exame Unificado Questão 08 - Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por…

econômica financeira, decidiu em Assembléia Geral Ordinária, postular em Juízo| | |a Recuperação Judicial. O departamento jurídico da sociedade em questão ajuizou o pedido, | | |que foi distribuído à 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O Juiz da causa | | |negou sem conhecimento de mérito tal pedido, pois expressamente se pronunciou, no sentido | |

prevalecer sobre as demais. e) É direito processual da parte ser ouvida em depoimento pessoal quando assim o requerer. 2) Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública Certo consumidor do município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, adquiriu um carião de crédito junto a instituição financeira, passando a usá-lo cotidianamente. Contudo, a última fatura enviada ao cliente continha diversas compras que este alegava não ter realizado, razão pela qual o…

10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no…

casos de crimes militares. No entanto, não há que se negar a existência, inclusive disposta na Carta Magna, da prática de atos investigativos por outros órgãos que não a Polícia Judiciária. Podemos citar como exemplo de tais atos os Inquéritos Civis Públicos, os Processos Administrativos Disciplinares, as Comissões Parlamentares de Inquérito e os Inquéritos Policiais Militares. Ocorre que, todos esses procedimentos possuem claras diferenças entre suas finalidades e sujeitos com as…

de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115, III), ou seja, é a ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. Pode suscitar o conflito o magistrado, o membro do Ministério Público ou qualquer das partes. Se o Ministério Público não o tiver suscitado, deverá ser ouvido, obrigatoriamente, no conflito de competência. Existem duas formas de conflito de competência no processo: Conflito de competência positivo: quando dois ou mais…

de seus membros ou dos membros dorespectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A Súmula Vinculante nº 10 d0 STF não somente veda a declaração de inconstitucionalidade como amplia os efeitos da vedação ao afirmar que ao afastar a incidência da lei ou ato normativo do Poder Público sem que haja maioria absoluta o órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário. No entanto, o art. 481, parágrafo único,…

reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir do Decreto 4883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas demarcações e titulações. INCRA: Por força do Decreto nº 4.887, de 2003, o Incra…

e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ANDERSON NUNES DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face do Estado do Mato Grosso do Sul, devido ao ato omissivo do Estado em garantir a dignidade humana do preso. Devido à superlotação carcerária e às precárias condições a que são submetidos os reclusos nas unidades prisionais, ajuizou a presente demanda, na esperança de ver seu direito à dignidade assegurado, bem como,…