O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

carta e notificações às empresas. O Idec moveu várias ações judiciais com base nas reclamações que recebe. Além disso, a experiência no acompanhamento desse setor levou a entidade a seguinte conclusão: a sociedade deve lutar por um serviço de saúde público mais eficiente. Diante desta certeza, em abril de 2003 foi lançada a campanha O SUS pode ser seu melhor plano de saúde. "A campanha pela melhoria do SUS teve uma recepção muito boa e cresceu naturalmente com a chegada de diversos…

Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do…

legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Grifou-se). Considerando a lesividade que vem sendo perpetrada contra a moralidade administrativa por parte do Ministério Público da União, conforme será a seguir demonstrado, a…

PERTINENTES. 1- ( questão da OAB, adaptada e complementada ) JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local…

pública. O Poder Executivo não apenas executa as leis, mas determina suas políticas e programas necessários à realização dos ordenamentos legais. Nas políticas públicas, o próprio planejamento estatal tem por finalidade o atingimento do interesse público, assim não se trata de eleição pura e simples de prioridades governamentais e, sim, a concretização da opção já levada a efeito pelo legislador que, ao elaborar tais metas em planos de ação executiva, deve junto com o administrador,…

contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição,…

Ação Civil Pública Sobre a Matéria Como já demonstrado na peça exordial, Exas., o tema não é novo e vem sendo combatido pelo Pretorium Fluminense. Atendo às mazelas impostas pelas instituições financeiras aos seus clientes, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou a Ação Civil Pública n°. 0102817-57.2011.8.19.0001 (doc. III), requerendo ao Poder Judiciário que determinasse que o Banco Itaú não cancelasse automaticamente os cartões de crédito de consumidores em mora.…

esse imposto é direcionado à antiga família real ou para os cofres da Marinha do Brasil. O laudêmio advém do antigo instituto denominado Enfiteuse que é o mais amplo dos direitos reais sobre coisa alheia. A enfiteuse é instituída sobre bens públicos e particulares. No contexto da enfiteuse administrativa, o proprietário do imóvel é a União Federal que detém o domínio pleno sobre o bem. Ao atribuir a maior porção do domínio útil do imóvel a outrem, este passa a se chamar enfiteuta ou foreiro

AMBIENTAL Princípio do Direito Humano Fundamental O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo e reafirmado na Declaração do Rio, proferida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Ademais, prevê o Artigo 225 da Constituição, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito humano fundamental. Esse…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DO TRABALHO 6º PERÍODO MANHÃ PROFESSORA CAROLINA TUPINAMBÁ MATERIAL PARA ESTUDO COM MONITOR – DIA 25/05 E SEGUNDAS-FEIRAS DE JUNHO PÓS MEIO-DIA. APOSTILA DE QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE O PROGRAMA DESENVOLVIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Sobre princípios do Direito Processual do Trabalho é CORRETO afirmar que: a) O princípio do impulso oficial expressa a possibilidade de o juiz substituir as partes, no que atine a atos que…