Posse nas terras de remanescentes de quilombos

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SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL V – QUILOMBOLAS.

CHARLES

DEFINIÇÃO: As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidadesquilombolas.

AUTO-DEFINIÇÃO: É a própria comunidade que se autoreconhece “remanescente de quilombo”. O amparo legal é dado pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, cujas determinações foram incorporadas à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143/2002 e Decreto Nº 5.051/2004.

Conforme o artigo 2º do Decreto 4887/2003, “consideram-se remanescentes das comunidadesdos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

LEGISLAÇÃO: O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação,reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir do Decreto 4883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação desuas demarcações e titulações.
 
INCRA: Por força do Decreto nº 4.887, de 2003, o Incra é o órgão competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência comum e concorrente com o poder federal para promover e executar esses procedimentos de regularização fundiária. Para cuidar dos processos de titulação, o Incracriou, na sua Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e nas Superintendências Regionais, os Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas.

SITE INCRA: ESTRUTURA FUNDIÁRIA – QUILOMBOLA

Andamento dos Processos - Quadro Geral
Quadro Atual da Política de Regularização de Territórios Quilombolas no Incra
Relaçãode Processos Abertos
Títulos Expedidos às Comunidades Quilombolas
Relatório Regularização Quilombolas 2012 - INCRA
Desapropriação de Imóveis
Legislação Quilombola Condensada

FILIPE - APRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA E DA DISPUTA JUDICIAL


COMUNIDADE: MARAMBAIA
Terra: Marambaia
Município/UF: Mangaratiba/RJ
População: 281 famílias
Titulação: Processo em andamento no INCRAMarambaia fica localizada em uma ilha no município de Mangaratiba, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. O território (1.638,0231 hectares) encontra-se em processo de regularização fundiária pelo Incra.


QUAL A DISPUTA JUDICIAL?:
Em 1981, a inauguração do Centro de Adestramento Militar da Ilha de Marambaia, trouxe uma série de restrições para os quilombolas, como a proibição de plantar asroças de subsistência e a de construir novas casas.
Em 1988, a União Federal deu início a uma batalha judicial contra a comunidade propondo uma série de ações judiciais de reintegração de posse contra quilombolas individualmente. Em algumas delas os quilombolas foram derrotados e expulsos da ilha. A partir daí, a comunidade começou a se organizar e lutar por seus direitos. Para isso, contaram comapoio de diversas entidades entre as quais a organização não-governamental Koinonia.

RAYSSA
AÇÕES DE PROCESSO CIVIL IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DA DISPUTA

Ação de reintegração de posse
- Esbulho – pela retirada total ou parcial da posse por violência ou precariedade. Ex: Imóvel não devolvido, invadido (reintegração de posse).
- Turbação – pela agressão, limitação, embaraço no direito...
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