O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou Ação Civil

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. JOANA XXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. nº XXXXXXX, e inscrito no CPF. nº XXXXXXX; residente e domiciliado na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP); neste ato representadA pelo seu advogado que subscreve, tendo seu escritório profissional situado na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP), onde

RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA E OUTROS ORIGEM : VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010118126) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (fls. 104/110) em face da sentença (fls. 88/96), que julgou improcedente o pedido efetuado em sede de embargos e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de processo Civil. O MM. Juiz a quo, condenou a Parte Ré ao pagamento da quantia…

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2006.003179-7/0001-01 COMARCA DE CORUMBÁ ANDERSON NUNES DA SILVA, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , irresignado, data venia, com o acórdão de fls., vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…

- APELANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I,…

Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei federal n. 4.717, de 1965, em face da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO: De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de…

acordo com a versão da parte que se representa em juízo. Por essa razão, apresenta o pedido (pretensão da parte autora) e recorre a modalizadores. Sugerimos iniciar por “Fulano ajuizou ação de ... em face de Beltrano, na qual pleiteia ...” Leia a narrativa que segue abaixo: ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA em face de sua irmã SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta indignidade desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado,

repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu…

Curso Direito DISCIPLIANA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Código CCJ 0035 Professora: Rosangela Junqueira Tema: Questões Novo Código de Processo Civil Nome do aluno: Matheus Moreira Sampaio matrícula 201307303307