DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FGV

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Material compilado por Jônatas Rodrigues – http://jonatasrodriguess.blogspot.com
Fonte: Fundação Getúlio Vargas

EXAME DA OAB – PROVAS DA BANCA FGV

42º Exame da OAB – 2010.2 - FGV

41 - Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

(A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.
(B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.
(C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
(D) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

42 - A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

(A) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.
(B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
(C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.
(D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

43 - No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
(B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
(C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
(D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

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