O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou Ação Civil

ASSISTÊNCIA SOCIAL Portador de paralisia cerebral tem direito a pensão do INSS 13 de janeiro de 2006, 18:28h Um portador de paralisia cerebral assegurou o direito de receber benefício mensal do INSS de um salário mínimo. O instituto se negava a pagar a pensão alegando que o direito só poderia ser concedido se a família do rapaz não tivesse renda própria. A decisão é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. “A assistência social tem o objetivo primordial de…

correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua…

renomados autores, optamos por utilizar o termo “transação”. Grande parte das legislações alienígenas classificam a transação entre os contratos. Para o direito brasileiro, o momento de sua supremacia é a extinção da obrigação.6 No novo Código Civil a transação assume decididamente a posição contratualista ao cuidar do instituto entre as diversas modalidades de contrato nos artigos 8407 a 850. Segundo Sílvio de Salvo Venosa “Não há como fugir à força popular do vernáculo; empregado…

WEB 1 CASO CONCRETO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. 3)…

direitos de cidadania como participantes da vida, verifiquem as leis/artigos relacionados ... Ex: Art. 203, IV — garante a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (acessos a locais públicos?) Notícias ... Pessoas com deficiência reclamam acesso à orla em Salvador. [Tribuna da Bahia] Você sabia que, em Salvador, existe uma praça chamada Bahia Sol, onde há quadra poliesportiva com piso especial, bares e lanchonetes com…

_______________________________________________________________ Curso: Gestão Ambiental Disciplina: Planejamento Ambiental Regional São João da Barra - Porto do Açu O Porto do Açu está localizado no município de São João da Barra, na região norte do Estado do Rio de Janeiro, o Complexo do Super Porto do Açu é um dos maiores investimentos do Brasil em terminais marítimos privados. Próximo aos campos de petróleo offshore das bacias de Campos, Santos e do Espírito Santo e com…

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992;revoga dispositivos da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1° de maio de 1943; e dá outras providências O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo…

de seus membros ou dos membros dorespectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A Súmula Vinculante nº 10 d0 STF não somente veda a declaração de inconstitucionalidade como amplia os efeitos da vedação ao afirmar que ao afastar a incidência da lei ou ato normativo do Poder Público sem que haja maioria absoluta o órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário. No entanto, o art. 481, parágrafo único,…

Data: 08/10/2012 Origem: Tribunal Regional do Trabalho Teor integral do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos do processo PROCESSO: 0004448-97.2011.5.04.0000 AR EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. Ação rescisória de sentença homologatória de acordo proferida em audiência, na qual participou a filha do trabalhador em sua representação, uma vez que, à época, ele se…

A ação de destituição do pátrio poder Antonio Cezar Lima da Fonseca Sumário Introdução. 1. O pátrio poder. 1.1. Generalidades. 1.2. Características. 2. A destituição do pátrio poder. 2.1. Tipos de destituição. 2.2. As hipóteses legais de perda do pátrio poder. 2.3. Competência, legitimidade e procedimento. 2.4. Destituição e sentença penal condenatória. 2.5. A sentença de destituição. 2.6. A destituição e a intervenção do Ministério Público. Introdução Antonio Cezar Lima da Fonseca…