O Ministerio Publico Como Custus Legis

infrutífera, que seja recebida a presente queixa crime em face da querelada com a consequente citação e designação de audiência de instrução, debates e julgamento, na forma dos arts. 77 a 83 da Lei 9.099/95, com vistas ao Ministério Público para que o mesmo oficie como custus legis, até final sentença de condenação. Requer, ao final, sejam inquiridas as testemunhas ora arroladas nesta petição, e colhidas suas declarações, a fim de corroborar os fatos articulados pela querelante em sua…

.....................; 3.2) Retirar os valores depositados em nome da falecida da conta do PIS, sob código nº.................... junto a Caixa Econômica Federal; 4) A intimação do representante do Ministério Público, na forma do art. 1.105 do CPC, para sua manifestação na qualidade de custus legis. Por fim, requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal. Nesses termos, Pede e espera deferimento.

..................................12 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.....................................................................15 SENTENÇA PENAL ABSOLUTORIA.........................................................................20 MINISTERIO PUBLICO..............................................................................................24 CONCLUSÃO.............................................................................................................26 REFERÊNCIAS…

suplicante já teria padecido como vítima de uma miséria absoluta. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de V. Exa., seja revista a pensão alimentícia no importe de 30% de seus vencimentos líquidos, requerendo ainda de que seja oficiado o órgão público onde está lotado o requerido - 20º Batalhão da Policial Militar, situado na Rua da Providência, s/n, Bairro Perpétuo Socorro (próximo à agência dos Correios), Paulo Afonso, BA, para se saber quanto ganha realmente. Requer a…

não pode atrapalhar os demais, porém, quando for em benefício dos demais, atingem- os. Ministério Público Criado pelo Estado para perseguir para o Ius Puniendi, mas hoje, atua em todos os ramos em beneficio da coletividade. Ora como fiscal da lei (função “custus legis”)ora como parte. Parte  Art. 81 CPC Tendo os mesmos direitos e obrigações Exemplo: Ação civil pública Como fiscal da lei (função custus legis)  Art. 82 CPC – A intervenção é para ser fiscal da lei. Atua nos casos em…

nos termos elencados nos artigos 77 a 81 da Lei nº 9099/95, com a consequente condenação da querelada nas penas dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, pela pratica de difamação e injúria. Requer, ainda a intimação do Ministério Público para atuar no feito como custus legis e a intimação das testemunhas abaixo arroladas para regular oitiva, tudo amparado pelo manto do devido processo legal. Rol de testemunhas 1) qualificado à fl. ; 2) qualificado à fl. ; Dá a causa o valor de R$…

de João, Nacionalidade ..., Estado Civil ..., Profissão ..., Residente e domiciliado no endereço ..., de acordo com os fundamentos de fato e de direitos expostos a seguir: I – DOS FATOS JOÃO (SOBRENOME) foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter cometido os crimes de estelionato e furto, previstos nos artigos 171 e 155 do CP, conforme procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial dentro da respectiva circunscrição. A referida…

datas diversas daquelas em que realmente o foram. DO DIREITO: Estabelece a Lei de Registros Públicos nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seu artigo 109 que: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". É no mesmo…

Delito: sinônimo de crime. Demanda: sinônimo de processo, de pedir ao judiciário. Denuncia: ato do Ministério Público, só promotor pode fazer. Dolo: intenção, pretensão de produzir o resultado. Égide: escudo – “sob a égide da lei” (sob a proteção da lei). Equidade: igualdade, o que é justo. Feito: sinônimo de processo judicial. Genitor: pai/mãe. Improbidade: desonestidade apenas no poder publico. Inconcusso: inabalável Incurso: enquadrado. Iniquidade: desigual. Fórum: instalação física, o prédio

reclamação constitucional para QUALQUER Tribunal. 2. CARACTERÍSTICAS O processo da reclamação é semelhante ao do Mandado de Segurança, senão vejamos: 1) É preciso que haja prova pré-constituída; 2) Cabe liminar; 3) A intervenção do Ministério Público é obrigatória; 4) Impõe-se a tomada de informações da autoridade reclamada, que é a autoridade que pratica o ato contra o qual se reclama; 5) A parte que se beneficia do ato reclamado tem que ser ouvida na reclamação,…