O Ministerio Publico Como Custus Legis

cor, estado civil, situação familiar, idade e sexo) e 7.716/89 (raça ou cor).O Ministério Público do Trabalho do Brasil, no desempenho de suas atribuições institucionais tem se dedicado a reprimir toda e qualquer forma de discriminação que limite o acesso ou a manutenção de postos de trabalho. Essa importante função é exercida preventiva e repressivamente, através de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos, que podem acarretar tanto a assinatura de Termos de Compromisso…

vem à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Em face de PIERRE SILVA, brasileiro, solteiro, servidor publico municipal, residente na Quadra 16, Lote 15, Av. Mato Grosso – Aureny I – Taquaralto – Palmas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A representante legal do autor…

criminis). Também impedirá a ação civil a sentença penal absolutária, quando tiver sido, categoricamente, reconhecida: a inexistência material do fato ou de sua autoria. (negativa de autoria). O Ministério Publico na ação cível ex delicto é a instituição que participara de duas formas, como custus legis e como substituto processual, não havendo óbice em nenhum dos casos. Portanto a ação civil ex delicto é um instrumento muito importante, pois possibilita a reparação do dano…

julgamento de recurso ou de causa originária, que consiste em cindir a competência, de forma que a inconstitucionalidade é julgada pelo tribunal pleno e a matéria remanescente pelo órgão fracionário. Trata-se de controle difuso. As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte ou fiscal da lei tem a legitimidade para arguir a inconstitucionalidade, sendo o momento para a arguição, qualquer momento antes do julgamento no tribunal. Os efeitos de declaração de…

ANTÔNIA FRANCISCA NOBRE MONTEIRO, brasileira, casada, doméstica, RG nº 171136288 SSP/CE, CPF 726.149.193-49 residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, 136, Bairro: Messejana, Fortaleza/CE, CEP. 60.000-000, por intermédio do Defensor Público in fine assinado, VEM, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS Os Requerentes casaram-se em data de…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROBLEMÀTICA SOBRE A CONSTITUCINALIDADE DA COMPETÊCIANCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO DIRETAMENTE PELO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente faz-se necessário abordar a problemática da investigação direta procedida pelo Ministério Público, procurando resolver ainda e demarcar a competência de cada órgão no que se refere a sua capacidade investigatória. A investigação traz como objetivo principal apurar os…

Ex Positis, requerem se digne Vossa Excelência em: a) CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, autorizando-os a levantar os valores a título de FGTS em nome do “de cujus”; b) ABRIR vista ao ilustre representante do Ministério Público, como custus legis, nos exatos termos do artigo 83 c/c o artigo 1.105, ambos do Código de Processo Civil; c) DEFERIR a juntada das provas documentais inclusas e de todas as demais que eventualmente se fizerem necessárias; d) CONCEDER aos…

274-5, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 174.567.508-78, residente e domiciliada na Rua Pedro de Toledo, nº 627, do Bairro Bandeiras, desta cidade de Araçatuba-SP, por sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de JOSÉ, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG…

sentença. § 1o O pagamento (adiantamento) de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz,…

decretação da inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Pode-se afirmar que somente o tribunal pleno pode reconhecer a inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Para os juízes de primeira instância este incidente pode ser considerado apenas uma mera questão prejudicial, podendo o…