O Julgamento Monocrático De Uma Apelação

FILHO MINDUBIM, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número em epígrafe, que move em face de SILVIA HELENA DO NASCITO SOUZA vem, via de seu Advogado que ao final assina, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Termos em que, pede deferimento. Alcântara,…

acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. A apelação é recurso cabível diante de qualquer ato judicial que ponha termo ao procedimento, com ou sem julgamento de mérito. Ocorre que nesse caso, a execução continuou face a empresa, não havendo término do processo, a decisão,…

MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70018757245 Comarca de Santiago JOÃO MANOEL BORONDI DE BRUM E TEREZINHA MARGARETH PESSOTA DE BRUM APELANTES A JUSTIÇA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento à apelação, vencido o Des. Rui Portanova. …

publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal. Podendo somente ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação. Não cabem na revisão criminal, nem em julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos. Não cabem também os embargos infringentes em sede de “Habeas Corpus” e em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário1 em “Habeas Corpus“. Igualmente são incabíveis em decisão proferida em ação penal de…

sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais ? estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Vistos etc., acorda, em Turma, a 3a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento aos recursos DES. KILDARE…

que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Neste termos, Pede deferimento. Petrolina de Goiás YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA OAB/GO41259 DEFENSORA DATIVA CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Ministério Público do Estado de Goiás APELADO:Amarildo Martins das Dores PROCESSO Nº:201301472942

veredicto do Conselho de Sentença. Nesta decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo singular no julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante…

nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil,…

organização judiciária brasileira • Tribunais superiores • Funções dos Tribunais Superiores • Premissas recursais O legislador brasileiro optou por dividir o judiciário em 2 instâncias. A primeira instância é composta de varas. São órgãos monocráticos, com um único julgador. Nas chamadas segunda instância foi reservada a inserção de órgãos colegiadas, chamados de tribunais. Tribunal é o órgão colegiado inserido na segunda instância do pode judiciário. Dentro da segunda…

causa por ocasião do julgamento do mérito deste habeas corpus. 7. Solicitem-se informações circunstanciadas, e atualizadas, ao Juízo Processante da causa. 8. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de abril de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente§ 1º334Código Penal334Código PenalIII386Código de Processo Penal (112957 SP , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 12/04/2012, Data de