REsp - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 I E II DO CPC

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 3a VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº

_____________________________________, já devidamente qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil, todos pela recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra “a” da Carta Magna c/c artigo 541, inciso I a III do Código de Processo Civil, interpor o

RECURSO ESPECIAL

cuja juntada, admissão e remessa a Superior Instância requer que Vossa Excelência digne determinar, após cumprimento das formalidades legais.

Nestes Termos,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, ____ de agosto de ________________.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/RJ xxxxxxxxxx

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1. DA TEMPESTIVIDADE

1.1 A r. decisão foi publicada no Órgão Oficial em xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), com início da contagem do prazo em xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Sendo o prazo de quinze dias, tempestiva é a apresentação do presente recurso até xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2.1 A recorrente deixa de recolher as custas do recurso em razão de vir a ser beneficiária de gratuidade de justiça nos autos de origem.

3. DAS RAZÕES PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC.

3.1 A recorrente interpôs