O Julgamento Monocrático De Uma Apelação

instituição recursal concretizou-se indelevelmente, passando logo – e por diversas maneiras – a compor o ordenamento jurídico das nações. Barbosa Moreira (1993, p. 368) explicita o caso português: No velho Portugal, durante séculos conservou-se a apelação como o recurso cabível contra quaisquer decisões de primeira instância, definitivas ou não, finais ou interlocutórias. Para reprimir os abusos que emperravam a marcha dos processos, Afonso IV proibiu que se apelasse das…

magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida. ( ) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. ( ) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito. ( ) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial…

DA APELAÇÃO NO NCPC A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter…

anteriormente já qualificado, vêm mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. XXX, que extinguiu o processo sem examinar-lhe o mérito, vem dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz com fundamento no art. 513 et seq do Código de Processo Civil. Conforme aduzido e deferido em momento processual anterior, o peticionário requer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não ter…

examinar um recurso de apelação. Atualmente, o tribunal pode prosseguir no julgamento do mérito, ainda que não analisado pelo juízo de primeira instância, somente nos casos em que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, a matéria discutida for exclusivamente de direito e a lide estiver em situação de imediato julgamento. A partir da aprovação final do projeto de lei, o tribunal enfrentará diretamente o mérito quando a lide estiver em situação de imediato julgamento,…

Horizonte Secretaria: Décima Câmara Cível Apelante: DIVERSÕES ELETRÔNICAS Apeladas: FULANAS DIVERSÕES ELETRÔNICAS, demandada por FULANAS, já qualificadas no processo supra, inconformada com o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível epigrafada, por entender haverem sido contrariados os artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil, assim também dispositivos da lei 8.245/91, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, e em razões de…

legal e com fulcro nos artigos 522 e 523 do CPC, interpor o presente AGRAVO RETIDO com as razões que lhe emprestam suporte, em anexo, as quais, em que pese serem dirigidas ao Tribunal Superior, são num primeiro momento endereçadas ao julgador monocrático, para viabilizar o juízo de retratação, o qual se vingar, terá o condão de determinar a inauguração da atividade instrutória pretendida, por meio de aproveitamento das provas já constantes nestes autos e nos autos em apenso,…

mesmo na incompetência absoluta, se o capitulo não foi impugnado, fez coisa julgada – não há o que fazer. b) Explique como se aplicam, na apelação, os efeitos devolutivo, suspensivo e regressivo, explicitando quando cabe cada efeito e se ele é regra ou exceção para este recurso. Na apelação o efeito suspensivo se opera da seguinte forma: sendo a apelação recebida no efeito suspensivo, a sentença recorrida pode ser considerada mera declaração da situação jurídica, posto que não se…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.° 049/1.07.0004435-0 1.ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen, RS. - PEDIDOS DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 557, §1º-A DO CPC E DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUNGE FERTILIZANTES S/A, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta contra AILSON ANDRÉ…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração…