arts 527, 557 e 558

negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, podendo também dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Isso tudo somente para desafogar as pautas dos tribunais, para que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, para atender aos princípios da economia e da celeridade processual. II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; Este inciso prevê a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por obra do relator. Tal providência é facultativa, além do relator ter margem de flexibilidade na apuração dos motivos que impedem a conversão, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados - urgência, lesão grave, e de difícil reparação. Se o relator fizer tal conversão, remeterá os autos ao juízo de origem, onde o recurso naturalmente se submeterá ao regime…

juízes mais experientes e testados. Página 1 de 1.750.990 resultados para "julgamento por doutrina" STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460388 RJ (STF) Data de publicação: 11/10/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não há litisconsórcio unitário quando “as relações jurídicas dos litisconsortes com o adversário forem autônomas entre si,…

INSS, vem à presença de V. Exª, inconformado com r. sentença de fls. ..., apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos a Eg. Turma Recursal. Nestes termos, pede deferimento. Recife, 25 de maio de 2011. EGRÉGIA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ínclitos Julgadores, A r.…

anulação dos atos que não podem ser aproveitados, a razão pela qual é cabível o recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Considerando, ainda, que a decisão de fl. 847 é, como afirmam os próprios agravantes, consectário, complementar, àquela outra anterior já examinada, seguirá esta a sua sorte” Inconformados com a rejeição dos Embargos de Declaração, Concórdia Transportes Rodoviários interpôs Recurso Especial, amparado na alínea a do permissivo constitucional, no qual…

Indicação da jurisprudência: Número do 2.0000.00.469324-7/000 Númeração4693247- Relator: Des.(a) Mota e Silva Relator do Acordão: null Data do Julgamento: 10/12/2004 Data da Publicação: 16/02/2005 Apelação Cível Nº 469.324-7 da Comarca de UBERABA Apelante(s): MARIA AUGUSTA DA SILVA Apelado (a)(s):ROMILDO LOSS EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO DE CRÉDITO - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS -…

proferida pelo juiz da 6 vara criminal, por ter incorrido nas penas do art. 213, caput, do CP. Advinda a sentença condenatória proferida pelo juiz monocrático, aplicou ao réu a pena 6 anos, 8 meses e 15 dias e 35 dias multas a base de um salário mínimo. O fato ocorrerá em 23/03/05. a sentença fora prolatada em 23/05/09. Interposto tempestivamente recurso de apelação, o revisor e o relator negaram provimento ao apelo da defesa, mantendo a decisão recorrida, enquanto o terceiro juiz,…

infringentes. Obs: Não guarda nenhuma relação com os infringentes previstos na Lei 6830/80. Hipóteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a) acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito; b) acordão não unânime que julga procedente a ação rescisória. Obs: Também é admissível em recurso ordinário. Sentença terminativa, qualquer que seja o resultado da apelação, não proporciona o ingresso de infringentes. Mas, se o tribunal afastar a extinção do…

“ extraordinário (A. Rext): artigo 544 CPC. Cabimento - O agravo retido e o agravo de instrumento caberão de decisões interlocutórias proferidas em 1ª instância. Se for uma decisão interlocutória proferida em 1ª instância, juízo monocrático, o recurso cabível é ou o agravo retido ou é o agravo de instrumento. - A regra é que seja o a. retido. Em casos excepcionais será o a. de instrumento. - O agravo interno caberá de decisões interlocutórias proferidas em Tribunais, mas de forma…

DO ESTADO – COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO Nº. 0024.13.237.693-0 AUTOR: ÂNGELO MILAGRE DE MENEZES RÉUS: ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG ÂNGELO MILAGRE DE MENEZES, pela procuradora signatária, vem, respeitosamente, interpor APELAÇÃO PARCIAL contra a sentença de fls. 47/48 e 48v., publicada em 08/10/2013, pelas razões adiante expostas. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.…

modo uniforme para todas as partes. QUESTÃO 27 A petição inicial será indeferida, EXCETO: a) quando o autor carecer de interesse processual. b) quando o juiz verificar, de plano, a prescrição ou a decadência. c) por incompetência absoluta. d) quando for inepta. QUESTÃO 28 Quanto ao recurso de apelação no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO: a) recebida a apelação pelo juízo monocrático, poderá o mesmo, após o oferecimento da resposta, reexaminar seus…