O Julgamento Monocrático De Uma Apelação

data de 10 de setembro de 2012 (doc. Fls. X). Tendo havido, no dia 15 do citado mês, recurso de apelação em oposição àquela sentença (doc. fls. X). O réu desesperado, com tamanha rigidez na sua condenação, em 10 de outubro de 2012, empreendeu fuga da cadeia municipal, sendo re-capturado no dia 12 de outubro de 2012. O recurso de apelação foi negado, (doc. XX), desta forma, o Juiz monocrático fixou, em definitivo, a reprimenda penal em 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão…

interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento e do AGRAVO DE INSTRUMENTO2 (art. 522, CPC) em face de outras decisões interlocutórias proferidas pelo juiz ‘fora’ da audiência de instrução e julgamento (v.g. proferida em audiência de conciliação). Há agravo que ataca decisão de desembargador ou ministros – 2º grau de jurisdição -, assim como acontece com o AGRAVO INTERNO (§1º do art. 557, CPC) que em face de ‘julgamento monocrático de recurso’ e o AGRAVO DE INSTRUMENTO em…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões de apelação oferecidas pela Apelada _______________________, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, processo nº _____________________ que lhe move o Apelante RGE Rio Grande Energia S/A. Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A sentença de fls. ____________ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de ______________, nos autos do processo nº ____________________, não

presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa. Termos em que, P. deferimento. Rio de Janeiro/Data Adv/OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelante: Plano de Saúde Bem-Estar Apelado: Agenor da Silva Gomes Razões de Apelação: Eminentes Julgadores, Trata-se de recurso de…

relator funciona como órgão monocrático, competindo-lhe, depois de facultada a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, admitir ou não os embargos, decidindo-os. É o recurso cabível contra acórdão não unânime, que, alternativamente houver julgado o mérito, em grau de apelação, reformando a sentença recorrida ou houver julgado procedente ação rescisória. São quatro os requisitos para cabimento dos embargos infringentes: a) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação…

decisão; b) a intimação do agravado, para que se manifeste no prazo de 5 dias; c) que, em não sendo reformada a decisão agravada, fique o presente recurso retido nos autos a fim de que o Tribunal dele o conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Termos em que E. deferimento _______________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

que com o tempo teve suas hipóteses de cabimento restringidas em subsequentes reformas, ante ao abarrotamento dos tribunais em decorrência da expressiva utilização do referido recurso, tanto que, de certa forma, acabou por transformar tribunais de apelação em verdadeiros “tribunais de agravo”. Levando-se em conta essa realidade, percebeu-se então, que com o tempo várias alterações legislativas cuidaram do agravo. Limitando a questão temporal ao Código de Buzaid, de 1973, e partindo…

O artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da interposição do recurso de apelação, dos quais se destaca o constante do inciso II: fundamentos de fato e de direito. A leitura atenta desse dispositivo revela que nas razões de apelação deve o Apelante indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais acredita ser necessária uma nova decisão, ou seja, deve rebater os fundamentos adotados pela sentença, impugnando-os especificamente, para justificar seu…