Apelação

O artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da interposição do recurso de apelação, dos quais se destaca o constante do inciso II: fundamentos de fato e de direito.

A leitura atenta desse dispositivo revela que nas razões de apelação deve o Apelante indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais acredita ser necessária uma nova decisão, ou seja, deve rebater os fundamentos adotados pela sentença, impugnando-os especificamente, para justificar seu pedido de reforma.

Sobre o tema, nos ensinam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli:

“O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença ”

No caso, a irresignação é a reprodução ‘ipsis literis’ da petição inicial, repetindo as mesmas teses já debatidas.

É que, a simples repetição / cópia da exordial, como acontece na espécie, não serve a convencer o Tribunal quanto ao desacerto da solução adotada no primeiro grau de jurisdição.

A motivação do recurso é necessária para que o Tribunal saiba as razões de inconformidade com a sentença, bem como para que a parte adversa possa contra-arrazoar tais argumentos, tratando-se de requisito indispensável à admissibilidade recursal.

É o que nos ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil:

“A fundamentação é imprescindível, para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a um novo julgamento favorável. ”

Desta forma, evidenciado que os Apelantes se limitaram a repetir os fundamentos de sua petição inicial, não demonstrando através de críticas procedentes os motivos do equívoco a que