Apelação Embargos a Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX

Processo nº: XXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, nos autos do Embargo a Execução contra XXXXXXXXXX, anteriormente já qualificado, vêm mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. XXX, que extinguiu o processo sem examinar-lhe o mérito, vem dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz com fundamento no art. 513 et seq do Código de Processo Civil.
Conforme aduzido e deferido em momento processual anterior, o peticionário requer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não ter condições de efetuar o pagamento das custas recursais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, razão pela qual solicita a concessão dos benefícios para todos os fins de direito e nos termos da Lei nº 1.060/50.
Termos em que requerendo seja ordenado o processamento e conhecimento do recurso, com as devidas razões inclusas.

Pede o JUSTO deferimento.

XXXXXXX, XX de julho de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO
OAB/xx Nº. XXXX

Apelante:
Apelado:

RAZÕES DO APELANTE

Eminentes Julgadores

Em que pesa o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz monocrático, impõe-se a reforma da respeitável sentença que julga extinto o processo sem julgamento do mérito preferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

Preliminarmente, a ação é direito subjetivo público à prestação jurisdicional oferecida pelo Estado, para a solução concreta de um litígio, mas para isso é necessário que o autor atenda às chamadas condições da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido; a legitimidade de parte para a causa; e o interesse jurídico na tutela jurisdicional.

No caso em tela, o Juiz Monocrático, extinguiu de plano sem resolução do mérito, os embargos a execução,