O Julgamento Monocrático De Uma Apelação

Sistema Financeiro da Habitação, para requerer que a recorrida fosse condenada, na condição de seguradora, a indenizar-lhes por danos decorrentes de vícios de construção. No Juízo de 1º Grau foi proferida sentença de Extinção do feito com julgamento do mérito, conforme abaixo transcrito. PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004758-05.2012.404.7101/RS AUTOR : LEANDRO GARCIA CANARY ADVOGADO : Marcia Regina Giaccobo RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

antecipação de tutela quanto ao recebimento de valores. O agravado foi devidamente citado, ato continua, não havendo acordo, partiu-se para a instrução e julgamento onde, após todos os procedimentos formais, foi solicitada a antecipação de tutela a MM Juiz, que a indeferiu; II.Do Mérito: Embora respeitada a decisão do ínclito julgador monocrático, deve a interlocutória em questão ser revista e modificada, pois, a agravante tem sérios problemas de saúde e precisa da pensão de alimentos…

Revisão de direito processual penal 2 Nos casos em que o julgamento e originariamente atribuído aos orgaos superiores existe um esvaziamento da garantia do duplo grau de jurisdição. Só haverá restrição recursal quando houver órgão colegiado em primeiro grau, mas nunca haverá restrição recursal com julgamento monocrático em primeiro grau. Recurso ordinário – analisa tanto matéria de direito como fática. Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada…

pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. RESPOSTA: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade proposta na execução, levando-a à sua extinção, possui natureza jurídica de sentença, sendo o recurso aplicável o da apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade por não haver…

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (.................) APELAÇÃO Nº (.................) ACÓRDÃO Nº (...................) – (....)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (.............................) RECORRIDO: (................................) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (....................................................................

apelação cível. cartão de crédito. ação de prestação de contas. primeira fase. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR DE FORMA MERCANTIL A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE ESTES CONTENHAM CLÁUSULA-MANDATO, NÃO COMPORTA CONTAS INDIVIDUALIZADAS E EM FORMA…

referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. - Efeitos dos recursos: da interposição e do julgamento - Juízo de admissibilidade e juízo de mérito RECURSO RECEBIDO (“recebido”; “admitido”;…

prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. Resp.: No caso narrado o recurso devera ser recebido, tendo em vista ter sido o recurso interposto contra a…

já qualificado nos autos em referência da ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 18, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça…

APELAÇÃO: É o recurso ordinário cabível das sentenças proferidas em primeira instância. Sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito). O prazo do recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença. RECURSO ADESIVO: Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão…