O Iv Poder

Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na…

base ao senso religioso aplicado aos seus escritos, se valendo de diversos textos bíblicos e apócrifos como fundamento de relação textual com os fatos históricos apresentados sobre o Império Romano, o Cristianismo, o Paganismo, o Judaísmo e o Século IV. O autor se vale também da Legislação produzida na época pelos imperadores romanos, em especial as que tratam do período do Imperador Constantino para balizar suas pesquisas. Por fim, cabe ressaltar que se destacam aindaoutros celebres…

cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 4. (ESAF/ATRFB/2009) Apesar de o art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os…

sociais e formas de conhecimentos denominados de epistemologias; IV. Quando há mudanças na forma de conhecer, de compreender o mundo, as pessoas e todas as coisas os costumes também se alteram. Assinale a alternativa CORRETA: Parte superior do formulário A afirmativa I está correta e II incorreta A afirmativa II está correta e III incorreta A afirmativa III está correta e IV incorreta As afirmativas I, II, III e IV estão corretas As afirmativas I e III estão…

pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, a) não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte. (O efeito vinculante da ADI não afeta ao Poder Legislativo, podendo este a qualquer tempo reeditar nova norma que venha a sanar o dispositivo ora declarado inconstitucional) b) é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes decisão do STF. c)…

decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para as demais normas. E tem como conseqüência o princípio da Supremacia da Constituição. Lei Suprema do Estado(Organiza os elementos do Estado) Confere Poder e Distribui Competências E somente as normas que se conformam com ele são válidas. SUPREMACIA MATERIAL – é aquela presente em todas as Constituições mesmo nas costumeiras, não escritas e flexíveis. Refere-se ao conteúdo das normas…

Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. b. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. c. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei. d. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em…

surgimento do conceito de política; política e teoria política na antiguidade Greco-romana; as diferentes dimensões do objeto da ciência política; O Estado Moderno e a transformação da política clássica, conceitos fundamentais da ciência política: poder, dominação, representação, participação, democracia, igualdade, liberdade. UNIDADE I – Política e Ciência Política 10/03 – Apresentação do conteúdo programático com o respectivo cronograma de atividades acadêmicas, bem como apresentação…

das diversas modalidades dos seus serviços. Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio…

podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Notas: 1 2-Analise os itens a seguir: I. Prestação pecuniária compulsória. II. Constituição de sanção de ato ilícito. III. Cobrança facultativa pela autoridade competente. IV. Prevista em lei. São elementos…