O Icms é Um Imposto Administrado Pela União

Conteúdo INTRODUÇÃO 4 Impostos federais 5 Impostos estaduais 9 Impostos municipais 11 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional

Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições. Tributos incluídos no Regime: • Tributos da Competência Federal Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;…

federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Conforme art. 13 da LC nº 123/06, a Microempresa e empresa de pequeno porte devem efetuar o recolhimento mensal do Simples Nacional de forma unificada, por documento único de arrecadação, que engloba os seguintes impostos e contribuições: I.…

SETEMBRO 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO (Conceito) 2-. Princípios Constitucionais da Administração Pública (Abordar todos os princípios) 3- Preceitos de Observância Obrigatória a administração Pública da União ,Estados, Distrito Federal e municípios 4-Concurso Público 5-Direitos sociais dos servidores públicos Civis 6-Servidor Publico e data- base 7-Cumulação de vencimentos no setor público 8-Licitação 9-Publicidade nos atos ,programas…

nos Anais da Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012. Resumo O presente estudo volta sua atenção para o novo Marco Regulatório do petróleo e gás no Brasil. Com a descoberta da camada Pré-sal e seu gigantesco potencial para geração de riquezas, a União achou por bem alterar a forma contratual estabelecida há 11 anos (Concessão) para regular as atividades de petróleo e gás. O novo regime de Partilha de produção buscou um controle do Estado sobre a produção nacional de petróleo e…

como espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Imposto: Não é facultativo, independe da vontade da pessoa pagar. Tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto é indivisível e representa uma prestação não vinculada por atender as necessidades gerais da coletividade. Contudo quanto a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo…

O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais…

NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de Souza Vieira. MANAUS (AM) 2014 Silva Júnior, Luiz Antônio da. Guerra fiscal no âmbito do ICMS. /…

arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples…

ICMS Introdução Criado em 1923 pela União como o nome de Imposto Sobre Vendas Mercantis para atender as Associações Comerciais com o intuito de troca semelhante à das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, com isso facilitaria o desconto nos bancos das faturas de vendas dos comerciantes e industriais e assinadas pelos compradores. Na Constituição Federal de 1934, foi expandida também para as consignações, além de estender-se aos produtores em geral, inclusive os agrícolas. A…