O Icms é Um Imposto Administrado Pela União

muito sentido, uma vez que este foi arrecadado ele entra para a conta única do tesouro nacional e seu destino é previamente descrito no orçamento geral da união 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Resposta: Segundo Art. 149 da CF: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como…

jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo): OBRIGAÇÃO Estatuto ou Contrato Social Contabilidade Balanço Livro Diário Livro Razão Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios) Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) DIRF Imposto de Renda Retido na Fonte…

tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis ICMS - nas operações mercantis PIS e COFINS - nas operações mercantis Tributos sobre o comércio do exterior Imposto de importação: II Valor Aduaneiro IPI e ICMS sobre a importação PIS e COFINS sobre a importação Tabela de calculo dos impostos de importação Fórmulas PIS e COFINS - prevista na legislação Imposto de exportação: IE Formação de preço de venda Método de calculo do preço de…

arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para ingressar no Simples Nacional é…

mais uma vez a cobrança de tributos para custear gastos militares por ordem do imperador D Pedro I. O período das regências (1831-1840) foi marcado pelas revoluções separatistas ou federalistas, como por exemplo, a Farroupilha, motivada pelos altos impostos cobrados sobre o charque e couro. Nesse período aconteceu a primeira reforma tributaria com a extinção de alguns tributos e a definição das receitas que a cada instancia do governo geral das províncias e dos municípios. Brasil…

edificada sobre o Modelo de Tiebout (1956), que resolve o problema da revelação de preferências para o setor público partindo do princípio de que, quando os eleitores escolhem o estado onde irão residir, estão revelando sua combinação preferida de impostos e bens públicos. Esse processo requer total mobilidade dos indivíduos, pode ser entendido como análogo à escolha de uma cesta de bens no mercado privado. Aqueles estados que possuem políticas tributárias e de gastos que agradam aos…

gerada através de dados obtidos na empresa Contabilidade Balduino Ltda ao utilizar três clientes do escritório que atuam no ramo de comércio varejista de combustíveis. O propósito desse trabalho de conclusão de curso é a avaliação da apuração dos impostos dessas empresas no intuito de definir se a modalidade utilizada realmente e a sua melhor opção. Para isso foi apresentado conceitos sobre assuntos relacionados a tributos, demonstrações dos resultados das empresas envolvidas, elaborado…

de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. A referida Lei Complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abrange não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à…

FINANCEIRA E ORÇAMENTO. Há impostos federais, estaduais e municipais. Parte dos impostos federais, porém, retornam aos estados – o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e aos municípios – o Fundo de Participação dos Municípios (FMP). São impostos federais: - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); - imposto territorial rural (ITR); - imposto sobre operações financeiras (IOF); - imposto importação (II); - imposto de exportação (IE); - imposto sobre…

cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás Microempresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n.º 123, publicada em 14 de Dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados, União, Estados, Distritos, Federal e os Municípios. O simples nacional não é um tipo de ‘‘imposto’’, nem um tipo de ‘’tributo’’; também não é ‘‘isenção’’ ou ‘‘conjunto de benefícios’’. Trata-se, de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra, mais benéfico do que…