O Direito Brasileiro Admite Os Pactos Sucessórios

FACULDADES INTEGRADAS DE JAHU CURSO DE DIREITO GABRIELA YASMINI CORADI O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL JAHU 2013 GABRIELA YASMINI CORADI O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia submetida ao curso Direito das Faculdades Integradas de Jahu - FIJ, para obtenção de grau de Bacharel no curso de Direito sob orientação da Prof.ª Juliana Zacarias Fabre Tebaldi.

Direito das Sucessões: O princípio jurídico “mors omnia solvit” (a morte acaba com tudo) se aplica à maioria dos direitos (Direito Eleitoral, Penal, da Família...), mas no Direito das Sucessões esse princípio é aplicado ao contrário. Quando a vida se extingue é dado início a um novo processo, que é a transferência do patrimônio. A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos e o Direito das sucessões trata disso, é o ramo

da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica provoca soluções distintas, nos planos do direito material e do direito processual que o instrumenta. Vejamos como essa entidade familiar foi recepcionada pelo direito positivo brasileiro, nos dois principais diplomas legais que dela tratam: I - O § 3º do art. 226 da Constituição estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher…

Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 1/115 Disciplina: DPR0231 - DIREITO CIVIL VI ( SUCESSÕES ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Introdução ao Direito das Sucessões OBJETIVO 1. Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática…

CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES DIREITO DAS 1ª parte – Sucessão em geral – arts. 1784 a 1828 SUCESSÕES NO 2ª parte – Sucessão legítima – arts. 1829 a 1856 CC/02 3ª parte – Sucessão testamentária – arts. 1857 a 1990 4ª parte – Inventario e Partilha – arts. 1991 a 2027 1ª PARTE Disposições gerais (da abertura da sucessão) – arts.…

REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NO DIREITO DAS SUCESSÕES: Uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais. Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO CONCEBIDO POR…

FACULDADE DE DIREITO DE GOVERNADOR VALADARES HOMOAFETIVIDADE SOB A ÓTICA SOCIAL E JURÍDICA GOVERNADOR VALADARES – MG SETEMBRO DE 2008 HOMOAFETIVIDADE SOB A ÓTICA SOCIAL E JURÍDICA Monografia Jurídica, apresentada pela aluna ------- como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação do professor --------------- GOVERNADOR VALADARES – MG AGOSTO -2008

DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito O termo sucessão, em linhas gerais, é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra. (v.g. compra e venda; cessão de direitos; tradição; decaimento do poder familiar dos pais pelos tutores, etc.). Nestes exemplos, ocorre a sucessão inter vivos. Todavia, no campo do direito das sucessões, o vocábulo é usado para designar tão somente a decorrente da morte de alguém. Aqui, ocorre a sucessão causa mortis. Nesta espécie de sucessão, o patrimônio do de cujus…

O Direito Sucessório dos Inseminados Post Mortem em Face dos Princípios Constitucionais SILVA, Diego Rodrigues RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito sucessório do filho concebido com a utilização da técnica de inseminação artificial post mortem, por meio de uma análise crítica e reflexiva acerca das correntes doutrinarias existentes e com base nas legislações vigentes. Aborda primeiramente os princípios constitucionais e o direito de

NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO MARINGÁ 2013 DÉBORA CRISTINA POLA O NASCITURO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO Monografia submetida à Faculdade Alvorada Tecnologia e Educação para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Kellen Cristina Gomes Ballen MARINGÁ 2013 DÉBORA CRISTINA POLA O NASCITURO NO…