O Ato Infracional Violência Urbana

CONTRA: 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. 2°. Porque a lei já existe.…

Serviço Social. Orientador (a): Tutora Presencial Fernanda Cláudia Targino de Medeiros. MOSSORÓ NOVEMBRO/2013 SUMÁRIO DROGAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA CIDADE DE MOSSORÓ RESUMO O tema violência é debatido nos mais diversos meios como na mídia, centros acadêmicos e conversas informais, o referente artigo abordará esta questão. Suas consequências desestruturam a sociedade e a cada dia só aumenta em nossa cidade causando…

Juventudes e violências: implicações éticas e políticas Ana Lúcia CanettiH Kátia MaheirieHH Resumo O artigo realiza uma revisão bibliográfica e uma análise crítica sobre a relação historicamente construída entre juventudes e violências. O texto também convida a uma reflexão, realizada a partir do referencial teórico materialista histórico e dialético na Psicologia, sobre questões éticas e políticas implicadas na relação de jovens autores de atos infracionais com as violências…

notícias de vítimas de assaltos e de balas perdidas disparadas em confrontos entre policiais e milícias ou traficantes de drogas. A sociedade tem procurado, de diversas formas, manifestar que é preciso uma ação efetiva do Estado para acabar com a violência na cidade. O Brasil se comoveu e solidarizou com os pais de João Hélio que jamais esquecerão a dor da perda de um filho de forma tão violenta. O mesmo acontecerá com a família de Alana, adolescente de 13 anos morta por uma bala…

INFRATORES: UMA REFLEXÃO SOBRE SEU CONTEXTO SOCIAL E INFRACIONAL Profª Esp. Maria Aparecida Batista de Lima Silva1 RESUMO É notável o crescimento do índice de delitos praticados por menores, diariamente reportados pela mídia local e nacional. Essas ocorrências causam sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema judicial…

pensas que burlas as normas penais Insuflas, agitas e gritas demais A lei logo vai te abraçar, infrator Com seus braços de estivador” “Hino de Duran”, Ópera do Malandro. Chico Buarque LISTA DE SIGLAS CRVV – Centro de Referências às Vítimas de Violência ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FASC – Fundação de Assistência Social e Cidadania FASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do…

de Estado no Brasil, momento em que os militares tomaram o poder e instauraram uma Ditadura Militar (burguesa) que se prolonga até a primeira metade da década de 1980. Em 1967 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil que, no Ato Institucional número 4, atribuiu a função de poder constituinte originário ilimitado e soberano. Dessa forma o Congresso Nacional, agora com poderes de Assembleia Nacional Constituinte, afastou os membros da oposição e elaborou a mando dos…

destinadas ao abrigo de adolescentes infratores, como as FEBEMs, vêm mostrando, que, considerando-se o tipo e conseqüências da infração cometida, é preciso buscar alternativas para dar uma maior atenção ao adolescente ao qual se atribui a prática de ato infracional. Não se trata de ignorar a necessidade da existência de instituições destinadas à internação, mas sim de evitar os vários acontecimentos como a perversidade contida no tratamento indiscriminado, característico da internação,…

sensação de impunidade. O ‘rigor’ da lei não têm intimidado jovens e adultos no cometimento de crimes. O Brasil tem um instrumento importante que é o Estatuto da Criança e do Adolescente que não vem sendo respeitado.Os adolescentes que acometem ato infracional representam hoje 17,4% da população carcerária do país, conforme dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. As infrações cometidas por adolescentes não chegam a 10% do total das ocorrências e a minoria dessas infrações são…

partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações . Em muitos países, o indivíduo abaixo da…