O Ato Infracional Como Expressão Da Violência Urbana

possibilidade de regulação da ordem econômica. Sendo que, a CF estabeleceu, em seu art. 149, a competência exclusiva da União para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, cuja natureza jurídica é tributária. 4 . Da política urbana A competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano é do município, conforme redação dada pelo art. 182: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais…

juiz, acolhida a alegação, deverá extinguir o feito sem julgamento de mérito.  A morte de uma das partes suspende o processo no momento de sua ocorrência. É irrelevante, sob este aspecto, o instante em que foi comunicado o óbito ao juízo. Assim, o ato que declara a suspensão do processo por morte da parte tem efeito ex tunc.  O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Rosangela Oliveira Gonzaga de Almeida A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NUMA PERSPECTIVA CRÍTICA CONTEMPORÂNEA DO SERVIÇO SOCIAL RIO DE JANEIRO 2010 2 ROSANGELA OLIVEIRA GONZAGA DE ALMEIDA A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NUMA PERSPECTIVA CRÍTICA CONTEMPORÂNEA DO SERVIÇO SOCIAL Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – Escola de Serviço Social - Universidade Federal do Rio de Janeiro,

sendo uma expressão da questão social mais apontada por advogados de defesa e, em alguns casos, promotores de justiça, como defesa daquele que comete determinados delitos. O que se observa é que as motivações para se cometer um crime variam de pessoa para pessoa e vêm se modificando a cada dia. Certa frequência de atos criminosos trouxe a necessidade de se criar estratégias para punir ações infracionais como forma de controle do crime e da violência existentes no Brasil. A…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL IVANEIDE MARIA DA SILVA Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente: UMA REALIDADE SOCIAL CARUARU 2014 IVANEIDE MARIA DA SILVA Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente: UMA REALIDADE SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade

ajudaram a realizar este sonho, obrigada. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso trata de um estudo sobre a prostituição infantil e tem como objetivo tentar ajudar crianças e adolescentes que vêm sofrendo situações de violência, de degradação de sua personalidade e de seus direitos. A temática é de suma importância, pois, cotidianamente, inúmeras crianças e adolescentes são violentados em sua sexualidade devido à situação de vulnerabilidade a que estão…

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; …

relação ao equívoco inimputabilidade e impunidade e lançando uma proposta enquanto ferramenta jurídico-pedagógica de prevenção sem constrangimento no interior das escolas, a fim de se amenizar os conflitos emergentes que levam a indisciplina e a violência tanto física como simbólica e institucional. Dedicatória: - A Deus, pela oportunidade de fazer brilhar a luz que sempre nos guiou; e - Ao meu…

sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Acrescente-se que também no seu artigo 7o., disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à…

21 2.2 TEORIAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................... 24 2.2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO ................................................... 25 2.2.2 TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DE GESTÃO ............................... 25 2.2.3 TEORIA DA CULPA CIVIL OU DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ................. 26 2.2.4 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU DO PRÓPRIO SERVIÇO .................... 27 2.2.5 TEORIA DO RISCO…