O Ato Infracional Como Expres

Judiciário, ao aplicá­‑la; pelo Executivo, ao gerir interesses públicos; e pelo particular, nas relações priva‑ das. Para alcançar o princípio em comento e reduzir as desi‑ gualdades sociais, o Poder Público tem reiteradamente prati‑ cado políticas e atos discriminatórios – ações afirmativas ou distinções positivas – a exemplo das cotas raciais, dos pro‑ gramas sociais de bolsa­‑ escola, e bolsa­‑família. Mas frise­ ‑se que as distinções devem ser proporcionais e razoáveis. A exclusão,…

leiros (...)” (grifos no original, fl. 6). Salientam que, após a publicação da Lei 9.424/1996, que “dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (fl. 9), o Presidente da República teria vetado o inciso II do § 1º do art. 2º dessa lei, por “entendê­ lo­contrário­ao­inte‑ ‑ resse­público” (grifos no original, fl. 10). Aquela norma…

Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da…

Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional…

Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional…

enquanto método de investigação, ca racteriza-se pelo método interpretativo, que busca o significado oculto daquilo que é manifesto por meio de ações e palavras ou pe las produções imaginárias, como os sonhos, os delírios, as associa ções livres, os atos falhos. A prática profissional refere-se à forma de tratamento - a Análise - que busca o autoconhecimento ou a CAPÍTULO 5 "Se fosse preciso concentrar numa palavra a descoberta freu diana, essa palavra seria incontestavelmente…

de tendências de respostas que levam ao sucesso. Esta definição de aprendizagem deu origem a duas leis bastante conhecidas na psicologia: a) Lei do efeito: as ações que produzem satisfação tornam-se associadas à situação, e, quando esta se repete, o ato tende a se repetir; b) Lei do uso e desuso: qualquer resposta que ocorre em determinada situação é associada à mesma. Quanto mais usada a resposta em determinada situação, mais forte será a associação e vice-versa. 11  A partir…

melhorias em diversos capítulos, a exemplo da disciplina da poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência…

preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma…

social ou final —, mas da absoluta falta de capacidade natural de ação. O Direito Penal atual estabelece que o único sujeito com capacidade de ação é o indivíduo. Tanto para o conceito causal quanto para o conceito final de ação o essencial é o ato de vontade. Ação, segundo a concepção causalista, é o movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. A manifestação de vontade, o resultado e a relação de causalidade são os três elementos do conceito de ação.…