O Ato Infracional Como Expres

social ou final —, mas da absoluta falta de capacidade natural de ação. O Direito Penal atual estabelece que o único sujeito com capacidade de ação é o indivíduo. Tanto para o conceito causal quanto para o conceito final de ação o essencial é o ato de vontade. Ação, segundo a concepção causalista, é o movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. A manifestação de vontade, o resultado e a relação de causalidade são os três elementos do conceito de ação.…

social ou final —, mas da absoluta falta de capacidade natural de ação. O Direito Penal atual estabelece que o único sujeito com capacidade de ação é o indivíduo. Tanto para o conceito causal quanto para o conceito final de ação o essencial é o ato de vontade. Ação, segundo a concepção causalista, é o movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. A manifestação de vontade, o resultado e a relação de causalidade são os três elementos do conceito de ação.…

.................................................................................... 175 FORA DOS TRATADOS: A RECIPROCIDADE ................................................................................................... 235 A LEI 9.279/96 E OS ATOS INTERNACIONAIS ............................................................................................... 237 A DOUTRINA DA CONCORRÊNCIA ..................................................................................................... 242

ameaça a direito; EM M E N N particular, N E PE EE PE SI SI SI PE - a lei não Pprejudicará So direito adquiriIN EM IN IN NP XXXVI ulterior, se houver Sdano; S IN SI perfeito e a coisa julgada; EM EM XXVI - a pequena propriedade rural, assim do, oS ato jurídicoM EM M PE PE PE EM lei, pela EE EM INdefinida emPEE desde que trabalhada EEM famí- EM XXXVII - Pnão haverá juízo ou tribunal de exIN IN PE S lia, não será objeto de penhora para P S S PE N N N N pagamento NPE ceção; SI SI IN SI SI I…