O Ato Do Prefeito Viola Principios Da Administração Publica Artigo 37 Da Constituição

POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na Implementação de Políticas…

de pneus destinados a veículos da frota municipal. Produção Editorial Vivian de Paula Estagiário André Oliveira Fotos Arquivo TCEMG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 4º Andar - Edifício Anexo Tel: (31) 3348-2379 Email: publica@tce.mg.gov.br Belo Horizonte, maio de 2012 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Presidente Conselheiro Antônio Carlos Doorgal de Andrada Vice-Presidente Conselheira Adriene Barbosa de Faria Andrade Sumário Apresentação .....

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o direito individual de propriedade cede, dando espaço à desapropriação. Esta, a mais das vezes, é realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, embora haja previsão de modalidades sancionatórias de desapropriação, para as quais a indenização é feita em títulos da dívida pública, ou mesmo não há…

Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...). -Procedimentos (Ritos. Ordinário Comum, crimes de reclusão, passo a passo até a sentença. Denúncia (Pública) ou queixa (privada), requisitos e rejeição das mesmas. Se for acolhida o réu será citado. Formas, espécies de citação penal. Após citado o réu será interrogado. Depois dos meios de prova e defesa, veremos Defesa Prévia. Oitiva…

___________________________________________ 6 1.1.6. Generalidades_________________________________________________________________ 8 1.2. BENS CUJO USO DEPENDA DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, OU QUE A ELE PERTENÇAM __ 10 1.2.1. Escolas públicas ______________________________________________________________ 10 1.2.2. Postes Públicos_______________________________________________________________ 10 1.2.3. Telefones públicos…

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

Grande do Sul. Advogado. Sumário Princípios de hermenêutica das ações constitucionais....................................................... 11 Princípios constitucionais....................................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder…

precatórios http://jus.com.br/revista/texto/8079 Publicado em 03/2006 José de Ribamar Caldas Furtado O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado. SUMÁRIO: 1. Conceito de precatórios – 2. Data para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios – 4.…

.................. 37 D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 2 COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DA OAB RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? A. Não, sob pena de atentado ao princípio da…