O Aleitamento Materno Nos Présidios Femininos

prevista no art. 258-B, do ECA. Art. 9º. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno [29] , inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade [30] . 29 30 Vide arts. 389, §1º e 396, caput e par. único, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O aleitamento materno, cujos benefícios para as crianças, ao menos até o sexto mês de vida, dispensam comentários, deve ser estimulado,…

1970) que levou a uma compreensão das perspetivas, necessidades e problemáticas pessoais e coletivas ilustradas nas fotografias e avaliadas pelo processo dialógico. Participaram no estudo 56 jovens entre 11 e 21 anos, dos géneros masculinos e femininos, inseridos em organizações de cariz social e de desenvolvimento comunitário em três contextos sociais distintos: numa comunidade rural quilombola chamada Pega (Brasil), num contexto urbano periférico intitulado Vila Santana do…

Domicílio coletivo É uma instituição ou estabelecimento onde a relação entre as pessoas que nele se encontravam, moradoras ou não, era restrita a normas de subordinação administrativa, como em hotéis, motéis, camping, pensões, penitenciárias, presídios, casas de detenção, quartéis, postos militares, asilos, orfanatos, conventos, hospitais e clínicas (com internação), alojamento de trabalhadores ou de estudantes etc. Unidade domiciliar A unidade domiciliar é o domicílio particular ou a unidade

Art. 9º. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno [29], inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade [30]. 29 Vide art. 7º, inciso XXV, da CF, arts. 389, §1º e 396, caput e par. único, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Portaria nº 3.296/1986, do Ministério do Trabalho. O aleitamento materno, cujos benefícios para as crianças, ao menos até o sexto mês de vida, dispensam…

en Grande-Bretagne. 47 Tomando o exemplo francês, basta lembrar a Société française de tempérance, organizada em 1873, para lutar contra o alcoolismo; a Société protectrice de l’enfance, organizada em 1865, militando pela alimentação com leite materno; ou o Comitê de défense contre la tuberculose, criado em 1896. 48 Veja-se, especialmente, a obra de Leavell & Clark, Medicina preventiva. (São Paulo, Mcgraw-Hill do Brasil, 1976) 49 Modelo adotado, por exemplo, na Constituição…

que as candidaturas dos partidos obedeçam, nas eleições proporcionais, ao seguinte parâmetro: no mínimo 30% e no máximo 70% para cada sexo. Apesar de não se referir expressamente ao sexo feminino, a cota incide, na prática, sobre ele, pois era o sexo tradicionalmente sub-representado. Somente em 2012, o sexo feminino obteve mais de 30% das candidaturas nas eleições municipais do ano. Com a finalidade de modificar práticas enraizadas na sociedade, a Convenção determina que os Estados…

e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das…

prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Art. 4º (Vetado). Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: “Art. 83. ..............................................................…

personalidade jurídica da pessoa natural seja adquirida apenas com o nascimento com vida, salvaguarda a lei os direitos do nascituro que, em curtas palavras, nada mais é do que o sujeito concebido que ainda não nasceu, encontrando-se, pois, no ventre materno, sujeito este que tem alguns dos direitos ligados à personalidade assegurados, como, por exemplo, o direito à filiação, ao nome, à imagem, à sepultura, à expectativa de recebimento de herança (art. 1.798 do CC), dentre outros. O ser…

de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional Nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência,…