Noções Básicas De Direito Penal

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL São Leopoldo 2013 INTRODUÇÃO Processual, chamado por alguns de direito adjetivo, é o ramo do Direito que se ocupa do processo, isto é, a série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição. Integra o Direito Público e congrega os preceitos e regras que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Os princípios do Direito são definidos pelos doutrinadores tendo em…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração – Prática do Módulo III 00/00/2014 RESUMO O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo alguma polémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. O Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no

independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e…

Universidade de Cabo Verde ENG – Escola de Negócios e Governação Curso:Economia Disciplina: Direito DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Índice Introdução 1 QUADRO GERAL DO DIREITO 2 Breve Histórico 3 Divisões Dicotómicas 4 Primado do público sobre o privado 5 Direito Público e Direito Privado - convergências 6 Direito Público e Direito Privado (critérios de distinção) 6 Critério do interesse 7 Critério da qualidade dos sujeitos na relação jurídica 7 Critério da

Aula 8 - Direito Constitucional: O poder constituinte 1° Estado: refere-se ao Clero (Igreja); 2° Estado: refere-se à Nobreza (pode ser de “sangue” ou “togada”); 3° Estado: refere-se ao Povo; Regime Totalitário -> O governante controla até a “alma” dos governados; Promulgada -> Tipo de constituição elaborada por representantes do povo, com poder outorgadodemocraticamente por esse, neste caso, uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC); Outorgada -> tipo de constituição…

conceitos ou noções. Em primeiro lugar, porque com freqüência conceitos originalmente elaborados no interior de uma tradição teórica são depois apropriados por outras tradições e reconfigurados de tal modo que o significado original se perde e novas e inesperadas questões surgem sob a mesma denominação. Em segundo lugar, porque a relação entre as Ciências Sociais e seu objeto é marcada por uma “hermenêutica dupla”, pois tanto o desenvolvimento do pensamento social é influenciado pelas…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 4º Semestre DISCIPLINA: Responsabilidade Civil CARGA HORÁRIA SEMANAL: 01 hora/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 20 horas/aula I – EMENTA Fundamentos históricos e constitucionais. Fontes, princípios e conceitos fundamentais. Sujeitos de responsabilidade civil. Teoria da culpa. Teoria da responsabilidade objetiva. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade contratual. Ônus da prova. Dolo e culpa. Meios de defesa. Dano e sua…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo II CARGA HORÁRIA: 80h PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias EMENTA: Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública. OBJETIVO GERAL: Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público…

ESTADO E ORDENAMENTO JURÍDICO SITUANDO O DIREITO: O MUNDO DA NATUREZA E O MUNDO DA CULTURA Podemos considerar a realidade sob duas formas distintas, quais sejam: o Mundo da Natureza e o Mundo da Cultura. Mundo da Natureza É tudo aquilo que nos foi dado. Existe independente da atividade humana. Trata-se de realidade natural. Aqui existem as leis físico-matemáticas que são regidas pelo princípio da causalidade, ou seja, são leis cegas aos valores. São meramente indicativas. Ex: a Terra

menor será a vulnerabilidade social no País. Na Constituição Federal Art. 227. “E dever da Família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito a vida,”... Foi criado pela Lei 8069,13 julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente ECA, para garantir os direitos do adolescente,quando cometido ato infracional,são aplicadas medidas sócias educativas. É o adolescente infrator vítima da violência no próprio lar, do abandono, da falta de…