Noções Básicas De Direito Penal

retificações; 4.2. ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse; 4.3. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil o o de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n 03/94, nos termos do Decreto n 3.927/2001; 4.4. ter situação regularizada com as…

da comoção pública 2 Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias…

a mecânica e a orgânica. A solidariedade mecânica prevalece naquelas sociedades ditas "primitivas" ou “arcaicas", ou seja, em agrupamentos humanos de tipo tribal formado por clãs. Nestas sociedades, os indivíduos que a integram compartilham das mesmas noções e valores sociais tanto no que se refere às crenças religiosas como em relação aos interesses materiais necessários a subsistência do grupo, essa correspondência de valores assegura a coesão social. Solidariedade Orgânica -…

crime MÓDULO III Noções de Papiloscopia Noções de Análise de Fibras Noções de Documentoscopia Noções de Medicina legal MÓDULO IV Noções de Odontologia legal Noções de DNA forense MÓDULO V Noções de Balística forense Noções de Perícia em Engenharia e em Crimes Informáticos 3 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados aos seus respectivos autores Noções de Perícias Ambientais Noções de…

Assuntos tratados: 1º Tempo: Direito das obrigações (Do inadimplemento). 2º Tempo: Direito das obrigações (Do inadimplemento). DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1. Linhas gerais: a) Inadimplemento consubstancia-se na inobservância, por quaisquer das partes, de obrigações emanadas do vínculo jurídico obrigacional. b) O inadimplemento não deixa de ser uma espécie de ato ilícito. Entretanto, é oriundo de uma responsabilidade civil negocial. Melhor explicando: trata-se de um ilícito relativo,…

(0XX85) 3238-2323 / 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2, Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (0XX61) 3344-2920 / 3344-2951 / 3344-1709 – Brasília Copyright © Osni Moura Ribeiro 2009 Editora Saraiva Todos os direitos reservados. GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (0XX62) 3225-2882 / 3212-2806 / 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (0XX67) 3382-3682 /…

Disciplina: Direito Penal Tema: Aplicação da Lei Penal e Fontes do Direito Penal Prof: Silvio Luiz Maciel Data: 30/07/08 ___________________________________________________________ NOÇÕES GERAIS Antes de entrarmos no estudo das principais questões sobre o Direito Penal, é necessário conhecermos algumas noções básicas desse ramo do direito, que são imprescindíveis para a correta compreensão da matéria. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte significa a origem de algo. Fonte do Direito…

CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se,…

verbal; Regência nominal e verbal; Significação das palavras; Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas. Informática – Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software) e periféricos. Noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas, programas. Conceitos básicos e características do sistema operacional Windows XP e Windows 7. Conceitos e modos de utilização de editores de texto, planilhas eletrônicas e…

nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.3 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse. 4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos. 4.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de…