Direito idpp

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Aula 8 - Direito Constitucional: O poder constituinte
1° Estado: refere-se ao Clero (Igreja);
2° Estado: refere-se à Nobreza (pode ser de “sangue” ou “togada”);
3° Estado: refere-se ao Povo;
Regime Totalitário -> O governante controla até a “alma” dos governados;
Promulgada -> Tipo de constituição elaborada por representantes do povo, com poder outorgadodemocraticamente por esse, nestecaso, uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC);
Outorgada -> tipo de constituição elaborada sem a participação do povo;
Nação Segundo Siéyès, é a associação de indivíduos naturalmente iguais e livres, e esta era anterior aqualquer pacto ou constituição que não tivesse como premissas a igualdade e a liberdade; Siéyès pregava a participação popular em igualdade de condições. Para tal,entendia que todo Estadodeveria ter uma constituição. Esta, por sua vez, seria fruto de um poder anterior ( o poder constituinte ), quegeraria os poderes do Estado ( poderes constituídos– Legislativo, Executivo e Judiciário). Segundo esse pensador, o poder constituinte é um poder de direito, que não tem limites no direitopositivo anterior, mas apenas no direito natural, existente antes da nação eacima. Além disso, a nação nãopode perder o seu poder de estabelecer suas próprias normas e de mudá-las conforme a sua vontade, assim, o poder constituinte é: INALIENÁVEL- PERMANENTE - INCONDICIONADO - ILIMITADOO
PODER CONSTITUINTE -> Emana do povo e legitima a criação da lei fundamental do Estado. É, portanto, o poder de elaborar ou modificar uma constituição; em outras palavras, é o poder deconstruir ereconstruir o ordenamento jurídico do Estado.
A constituição -> É a norma fundamental que cria, organiza e mantém a ordem jurídica do Estado, Assim, o Estado liberal deveria ser regido por uma constituição, ou seja, uma lei básica, um código supremo,uma espécie de pacto ou contrato entre o povo e o Estado, cujo objetivo é o de registrar a formação e alimitação básica do Estado diantedo indivíduo.
PODER CONSTITUINTE Capaz de construir ou reconstruir o ordenamento jurídico.
É INALIENÁVEL, PERMANENTE, INCONDICIONADO e ILIMITADO.
1 - Poder originário (genuíno, primário ou de primeiro grau) -> É o poder de elaborar uma constituição, ouseja, é capaz de construir uma nova ordem sem nenhum tipo de limitação jurídica já estabelecida. É:
• INICIAL - nenhum poder está acima dele;• INCONDICIONADO - não se subordina a regras anteriores; e
• AUTÔNOMO - decide a idéia de direito que prevalece no momento.

2 - Poder derivado (instituído, reformador, secundário, constituído, ou de segundo grau) -> É estabelecido naconstituição pelo poder constituinte originário, este poder não pode criar uma nova constituição, apenasmodificar dispositivos legais no texto constitucional.É:
• DERIVADO - deriva do poder originário;
• SUBORDINADO - está abaixo do poder originário; e
• CONDICIONADO - deve seguir regras já estabelecidas.
2.1 - Reformador-> É o poder de reformular a redação de um artigo (há exceções, como as cláusulaspétreas) adaptando-o às ovas necessidades sociais, políticas e culturais.
2.2 - Revisional-> Objetiva a reavaliação do texto constitucionalpós um determinado período de vigência, visando à mudança de seu conteúdo por um procedimento específico.
2.3 - Decorrente-> Visa à estruturação das constituições dos estados-membros, resultando do poderde auto-organização que foi estabelecido pelo poder constituinte originário.O poder constituinte pode exercer-se por: ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE, ACLAMAÇÃO,REFERENDUM CONSTITUINTE, APROVAÇÃO DOSESTADOS-MEMBROS, nos Estados federais, e REVOLUÇÃO.

Aula 9 - Direito Público: Direitos e garantias fundamentais

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DIREITOS FUNDAMENTAIS garantidos constitucionalmente pelo Estado:
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