Nota Fiscal Pronta Venda á Vista Operação Interestadual

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Atualizado até o Decreto n.º 49.126, de 18/05/12, publicado no DOE de 21/05/12) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

FOLHA DE APROVAÇÃO PROFESSOR ORIENTADOR: PROFº VLADIMIR PEREIRA LEMES RESPONSÁVEL TÉCNICO EMPRESA: VALTER ESTAGIÁRIO: ELTON REIS FACHOLA NOTA SUMÁRIO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA..........................................................................................06 1.1 - RAMO DE ATIVIDADE DA…

Sped Fiscal 1 - Conceitos Gerais 1.1 - Formas de Apresentação 1.1.1 - Existe um arquivo SPED: EFD-ICMS/IPI + ECD? O SPED - Sistema Público de Escrituração Digital abrange, entre outros, os projetos EFDICMS/IPI; ECD - Escrituração Contábil Digital e EFD-Contribuições. Cada um deles deve ser apresentado em arquivo separado, validado por PVA diferentes. 1.1.2 - Quantos arquivos devem ser enviados? Um arquivo para cada mês civil de apuração dos impostos (ICMS e IPI) para um mesmo CNPJ + IE. …

os quais serão apresentados adiante. 3. IMPOSTOS 3.1. IMPOSTOS MUNICIPAIS 3.1.1. IPTU COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO A Competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) é dos Municípios, tendo em vista a disposição no art. 156, I, da Constituição Federal. Cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Contudo, ressalta-se que, havendo territórios federais não divididos em Municípios, a…

diretamente relacionado ao consumo dos bens na Internet, para que o quarto capítulo seja dedicado exclusivamente à relação entre ICMS e o comércio eletrônico direto, análise da inserção dos elementos próprios do meio virtual; e a exposição da atual Guerra Fiscal no comércio eletrônico indireto. Palavras-chave: Tributação. Internet. Comércio eletrônico. Princípio da legalidade tributária. Princípio da igualdade tributária. ICMS ABSTRACT FIGUEIREDO, Nathália Rodrigues Oliveira.…

devido na entrada de mercadorias de outro Estado por diferenças de alíquotas interna e interestadual? 13) Existe possibilidade de recuperação dos valores pagos à maior? 14) Qual a definição de estabelecimento de empresas interdependentes? II. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO 1) Quais os produtos objeto da sistemática da substituição tributária nas operações interestaduais, em cujos acordos São Paulo figure como um dos Estados signatários? 2)…

1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2º - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos tributos incidentes na operação de importação, apresentar os elementos e modalidades de uma importação e conhecer os aspectos administrativos por qual as importações tem de passar; para por fim compreender todos os aspectos do ICMSImportação. Por fim, o…

1. Câmbio no Brasil 1. 1 - O que é? como funciona? É troca de moedas. Câmbio é compra ou venda de moedas estrangeiras ou de papéis que as representem. No Brasil, em decorrência da atual legislação, sempre uma das moedas envolvidas será a nacional. O exportador vende as moedas estrangeiras resultantes de suas exportações, recebendo, em pagamento, moeda nacional; o importador, com o fim de pagar seus fornecedores estrangeiros, compra moedas estrangeiras, pagando-as com a moeda…

na receita federal, para que possa ser gerada a nota fiscal eletrônica e para auxiliar os seus gestores a repassarem as informações do ESPED FISCAL. “A empresa emissora gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente, para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.” Zanluca,J,C. NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e. Funcionamento Básico da Nota Fiscal Eletrônica. Disponivel em:…