cheque e nota promissoria

CHEQUE A definição para cheque pode ser dada como sendo uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita. O cheque está disciplinado pela Lei n. 7.357, de 02 setembro de 1985, denominada de Lei do Cheque. No cheque temos três partes envolvidas: a) o emitente, passador ou sacador que é o titular de conta-corrente junto instituição financeira; b) o sacado que a instituição financeira que dispõe dos recursos do sacador e que está obrigado a cumprir a ordem do emitente, dentro dos limites de seus fundos; c) o tomador ou beneficiário que é a pessoa em favor de quem o cheque deve ser pago ou creditado em sua conta. O cheque, embora seja uma ordem de pagamento à vista, não comporta aceite, haja vista já possuir a assinatura do emitente, que é a pessoa devedora da operação que está sendo paga pelo cheque. Fica destacado que no cheque, o sacado não é o devedor, apenas está obrigado a acatar a ordem de pagamento feita pelo emitente, lembrando ainda que nos termos do disposto na legislação,ou seja, Lei do Cheque, em seu Art. 32, o cheque é pagável à vista, considerando-se como não-escrita qualquer menção em contrário. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. A Lei do Cheque em seu artigo 1º estabelece os…

DIFERENÇA ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Nulidade absoluta: trata-se de vício que atinge normas de ordem pública. È insanável, por isso não está sujeita a preclusão. Nulidade Relativa : nulidade que atinge normas que tutelam o interesse privado. Sua validade e eficácia dependem de uma condição suspensiva, precisa convalidar para ter efeitos. PRINCÍPIOS DE TEORIA GERAL DAS NULIDADES Principio do Prejuízo ou “Pás de nullité sans grief” Não há nulidade sem prejuízo…

TRABALHO DE DIREITO TEMA: CHEQUES; NOTAS PROMISSÓRIAS; DUPLICATAS; Faculdade Cândido Rondon Curso: Ciências Contábeis Professor: Túlio César Aluna: Agnay D. Santos CHEQUES O Cheque é uma ordem de pagamento á vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. A pessoa que recebeu o cheque, ou o credor do cheque não pode responsabilizar…

........................................................................................................ 02 Nota promissória .............................................................................................. 03 Duplicatas ........................................................................................................ 04 Cheques ........................................................................................................... 08 Exemplos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 21. LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE LETRA DE CÂMBIO – Dec. n. 57.663/66 e Dec. n. 2.044/08 a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento…

Sumário: 1 - LETRA DE CÂMBIO 2 - NOTA PROMISSÓRIA 3 – CHEQUE 1 - LETRA DE CÂMBIO a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de…

em transações mercantis. Emitido pelo credor necessitando o aceite do devedor. Nota Promissória Título de crédito usado em transações mercantis. Emitido pelo devedor como promessa de pagamento da dívida. Caso a dívida não seja quitada até a data prevista poderá ser protestada. Pode ser transferida para terceiros por endosso. Para que tenha fins legais precisa atender os seguintes requisitos: 1. A denominação "nota promissória" lançada no texto do título. 2. A promessa de pagar…

TEORIA GERAL DOS TITULOS DE CRÉDITO - Os títulos de crédito são, em síntese, instrumentos de circulação de riqueza. - Titulo de crédito: documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. - 3 princípios informadores do regime jurídico cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. - Outros princípios: Independencia, substantividade e legalidade/ tipicidade. Independentes são os títulos autossuficientes, ou seja, que não dependem de nenhum outro…

TÍTULOS DE CRÉDITO: NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÃMBIO E CHEQUE Nova Venécia – ES 2012/1 DIREITO EMPRESARIAL II 1. TÍTULOS DE CRÉDITOS Dentre os requisitos essenciais da letra de câmbio, nota promissória e o cheque, quais destes requisitos, ainda que ausentes seja supríveis? TÍTULOS DE CRÉDITOS REQUISITOS Letra de Câmbio Previsão Legal no Art. 1º do Decreto nº 53.663/66. 1. A palavra "letra" inserta no próprio texto…

EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de procuração =…