nr12-apresentacao-da-cni

profundas discrepâncias de interpretação quer seja pelos fabricantes, usuários e fiscalização, trazendo consigo toda a sorte de conflitos e resultando muitas vezes na interdição da máquina, conforme previsto na NR03 OIT Em 1994 o Brasil se tornou signatário da Convenção nº 119 da OIT- sobre Proteção de Máquinas, por meio do Decreto nº1.255 que adotou integralmente o conteúdo desta convenção, a redação da Convenção é de 1963, contendo os mesmos conceitos empregados na NR12 DECRETO nº 1255 : Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genébra, em 25 de junho de 1963. OIT O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção nº 119, sobre Proteção das Máquinas, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada entrou em vigor internacional em 21 de abril de 1965; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 16 de abril de 1992, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de abril de 1993, na forma do seu art. 19. DECRETA: OIT Art. 1º A Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluídas em Genébra, em 25 de junho de 1963, apensa por cópia a este decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2º O presente decreto entra em vigor na…

SEGURANÇA EM SISTEMAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS RAZÕES PARA INVESTIR EM SEGURANÇA  Preocupação com a saúde dos funcionários  Preocupação com a perda de produtividade  Crescimento da legislação de normas de proteção pessoal  Convenções Coletivas (PPRPS)  Notas Técnicas 16/DSST (NT 37/2004)  Inspeção do trabalho  Legislação  NRs Normas Brasileiras Regulamentadoras  Preocupações com indenizações dos acidentes  Preocupação com as condições e ambiente…

Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca. ........................................33 . Dos Serviços Frigoríficos..............................................................................33 . Do Trabalho em Minas de Subsolo..................................................................34 Dos Jornalistas Profissionais.........................................................................35 Dos…

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DSST Nº 01 /2005 Brasília, 23 de março de 2005 SEGURANÇA E SAÚDE NAS ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO I – JUSTIFICATIVAS O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST/SIT/MTE, em sua missão de coordenar, orientar e supervisionar a Inspeção do Trabalho na área, elaborou a presente Recomendação Técnica, que discorre sobre o trabalho nos serviços de teleatendimento (“telemarketing”). A RT foi construída a partir de documento base elaborado por Auditores…

Brasileiros ● NOTA TÉCNICA - DSST Nº 37/2004 - NT16 ● "estabelece princípios para a proteção de prensas e equipamentos similares". ● Definições para efeito desta Nota Técnica, consideram-se as seguintes definições: ● 1. Prensas são equipamentos utilizados na conformação e corte de materiais diversos: ● 1.1. Prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta ou acoplamento equivalente; ● 1.2. Prensas mecânicas excêntricas com freio/embreagem; ● 1.3. Prensas de fricção com…

Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora…

Legislação Comentada: NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde…

Dedicatória Dedico a finalização deste curso a minha esposa Valéria, que com muita garra, me incentivou a voltar a estudar e realizar este curso, e a meus filhos queridos. Resumo Este trabalho visa conscientizar e aplicar todos os requisitos referente a Segurança e Saúde do Trabalhador, verificando e analisando o setor expedição os riscos a que estes estão expostos, e o mais grave analisado foi a ausência do Sistema de Trava Quedas onde a amarração e…

9994 http://www.cni.org.br Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC sac@cni.org.br Tels.: (61) 3317-9989 / 3317-9992 LEGISLAÇÃO SOBRE BENZENO SUMÁRIO ACORDO NACIONAL DO BENZENO PORTARIA Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 1994 – Inclui o benzeno no item “Substâncias Cancerígenas” no Anexo 13 da Norma Regulamentadora N.º 15 da Portaria n.º 3.214/78; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 10 PORTARIA N.º 06, DE 06 DE JUNHO DE 1994 – Prorroga por…

consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. No Brasil o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PPRA, é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, e deve manter a seguinte estrutura: - levantamento dos riscos; - planejamento anual com…