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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO AINDA PODE DISPOR DE AÇÃO PESSOAL A SER PROPOSTA EM DESFAVOR DO DEVEDOR, SENDO A AÇÃO MONITÓRIA COMO MEIO APTO À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO A QUEM PRETENDER PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, NO QUAL SE INCLUI A NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. 2- Tratando-se de ação monitória que visa a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002, considerando o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a data que entrou em vigor o referido diploma legal, qual seja, 11/01/2003. No caso em comento deve ser reconhecida a prescrição, eis que o prazo escoaria em 11/01/2008 e a demanda foi interposta em 16/10/2009, portanto, intempestivamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 430951-03.2009.8.09.0152, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 6A…

AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. - Cuida a hipótese de Ação Monitória, na qual a Autora alega ser credora da importância de R$ 50.883,07 (cin-quenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centa-vos), decorrente do débito de notas promissórias pres-critas vinculadas à Escritura de Confissão de Dívida. - Notas promissórias que venceram respectivamente em 01/02/96, 01/02/97,01/02/98 e 01/02/98. - Prazo prescricional aplicável na ação executiva…

SUMÁRIO Conteúdo: 1- NOÇÃO 3 2 - AS PESSOAS QUE INTERVÊM NA NOTA PROMISSÓRIA 3 3 - REQUISITOS ESSENCIAIS DA NOTA PROMISSÓRIA 4 4 - EMISSÃO EM BRANCO E AO PORTADOR 5 5 - FORMAS DE VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA 6 6 - DA ABDICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE LETRA DE CÂMBIO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS 6 7 - PRESCRIÇÃO 6 NOTA PROMISSÓRIA 1- NOÇÃO Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa…

firmado. Assim, o Automóvel marca _____, modelo _____, cor _____, ano de fabricação _____, placas ______, foi revendido ao Requerido pelo preço de R$ _____ (_______ reais), valor representado por uma nota promissória, com vencimento na data de ___ de __________ de ____, prorrogável por 10 (dez) dias (Doc. nº __). Vencido o título, todos os esforços empregados pelo Requerente para cobrar a Nota Promissória restaram infrutíferos, motivo pelo qual, em __/__/____, efetivou o protesto da…

O prazo prescricional para o pagamento de letra de câmbio Prazo da prescrição da pretensão para haver o pagamento de letra de câmbio — Considera-se letra de câmbio o título de crédito mediante o qual o sacador emite uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador. Numa letra de câmbio (1), constam três pessoas: a) o sacador, credor do sacado; b) o sacado, devedor que, ao reconhecer a obrigação ou o encargo, se transforma em aceitante; e c) o beneficiário, pessoa em favor de quem ou…

recebeu no dia 15 de março de 2010, a nota promissória no valor de R$ 3.000,00 com vencimento à vista, desde já carreada como prova3. Todavia, a referida cártula não fora devidamente quitada, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito abaixo demostrado, perfaz a quantia de R$ 6.670,67 (Seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). Vencimento. Valor Valor Subtotal Índice Índice Subtotal Juros TOTAL Pago Inicial Venc.…

Concussão (crime) x CONSUNÇÃO (princío) NOTA PROMISSÓRIA Disciplina Direito Empresarial III Títulos de crédito 14. NOTA PROMISSÓRIA 14.1 – NOÇÃO Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Portanto, a nota promissória é…

A Nota Promissória e seus Requisitos Por meio deste texto temos o escopo de discorrer sobre um dos temas abordados na disciplina de direito comercial, o qual será sobre a nota promissória, que como um dos títulos de crédito, é de suma importância para o direito cambiário e por este motivo iremos adentrar no tema e nos seus principais requisitos. Mas ao abordar um dos títulos de crédito, é interessante que primeiramente vejamos sucintamente, o que é um título de crédito para o…

NOVAS SÚMULAS DO STJ SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS Comentário do BDI: Muito comum na compra e venda de imóveis a utilização de cheques e notas promissórias. Cada uma dessas cártulas tem prazo próprio para execução (6 meses, para o cheque; 3 anos, para a Nota Promissória), em caso de não pagamento. Caso ultrapasse o limite para a execução, quanto tempo o credor tem para entrar com uma ação monitória a fim de receber seu crédito? Eis aqui a pertinência desse…

FRANCIELE DE CASTRO DEISE BECKER DELWING NOTA PROMISSÓRIA ESTRELA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 REFERENCIAL 4 2.1 O surgimento da nota promissoria .4 2.2 O conceito 4 2.3 Partes Intervenientes 4 2.4 Requisitos Essenciais 5 2.5 Endosso na nota promissória 6 2.6 Aceite 6 2.7 Aval 6 2.8 Vencimento 6 2.9 Protesto 7 2.10 Prescrição 7 3 CONCLUSÕES 8 REFERÊNCIAS 9 ANEXOS 10 INTRODUÇÃO Os títulos de crédito têm relevante…