Nota promissoria

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  • Publicado : 31 de outubro de 2012
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A Nota Promissória e seus Requisitos

Por meio deste texto temos o escopo de discorrer sobre um dos temas abordados na disciplina de direito comercial, o qual será sobre a nota promissória, que como um dos títulos de crédito, é de suma importância para o direito cambiário e por este motivo iremos adentrar no tema e nos seus principais requisitos.
Mas ao abordar um dos títulos de crédito, éinteressante que primeiramente vejamos sucintamente, o que é um título de crédito para o direito. Por isso trazemos a doutrina de Roberto Barcellos de Magalhães, que de forma simples e bastante clara nos diz o que são os títulos cambiários: “Título de crédito em geral, é o ato ou instrumento que serve de prova a um direito qualquer. Título de crédito é toda obrigação reduzida a escrito,corpificando uma relação de dívida entre devedor e credor. Título cambiário é o instrumento formal, abstrato e autônomo, que por si exprime a causa da obrigação geradora da ordem ou promessa de pagamento que consigna, de quantia ou importância determinada”.
Assim como vimos na doutrina mencionada, os títulos de crédito serão de ordem ou de promessa de pagamento, que é o caso da nota promissória, objetodesta apresentação e para melhor compreensão abordaremos um conceito de acessível entendimento sobre a nota promissória como um título de promessa de pagamento. Assim sendo, a nota promissória é um título cambiário direto, ou seja, é um título em que se envolvem duas partes, o devedor (emitente), que assume direta e principalmente a obrigação de pagamento ao concluir o ato de assinatura da nota eo credor (beneficiário), que irá de fato receber o que lhe promete a nota promissória, que é um título onde o devedor simplesmente assinará a punho, prometendo o seu posterior adimplemento, portanto vemos que o devedor compromete-se com o pagamento da nota com a sua assinatura, e por este motivo é que a nota promissória é tida pelo direito como uma promessa de pagamento, como aliás, enfatiza oart. 54 do Decreto Lei n.° 2.044/1908, que diz que o devedor ao assiná-la assume a responsabilidade direta perante o credor de que irá quitar aquela inadimplência.
E perante o direito, como título de crédito que é, a nota promissória segundo o Código Civil de 2002, deve ser um título executivo líquido, certo e exigível para que com um eventual descumprimento da obrigação o mesmo possa ser utilizadopara uma possível ação de execução. Com isso, a nota promissória deve necessariamente conter alguns requisitos impostos pela Legislação, onde a mesma deve ter a denominação expressa de Nota Promissória, caso contrário, não é válida a nota que não contiver em seu corpo tal denominação, deve conter a soma em dinheiro a adimplir, ou seja, valerá o valor que por extenso estiver na nota, caso hajaconfusão neste sentido, deve ter o nome da pessoa a quem deve ser paga, isso posto, pois a nota promissória é um título certo e assim será ao portador e por fim, a assinatura do emitente ou devedor, o que exclui a possibilidade de a nota promissória ser firmada verbalmente.
Mas mesmo com tais requisitos que ora foram mencionados existe para o direito a nota promissória em branco, que poderá serpreenchida posteriormente pelo seu portador, desde que a mesma contenha a denominação do título que é, ou seja, que se denomine nota promissória, que contenha a assinatura à punho do devedor, e que após firmada a relação e ao fim da circulação da nota, nela contenham todos os requisitos supra elencados.
Quanto ao vencimento da nota promissória, verificamos que a mesma poderá ser passada à vista,quando for omissa a data do vencimento no título, a dia certo, quando designar, por expresso, a data a do vencimento, que é o mais usual pelo direito comercial e a tempo certo da data, que indica que a nota promissória estará vencida dentro de determinado número de dias, contados a partir da data de emissão. E logicamente, como nos demais títulos de crédito a nota promissória pode ser transferida...
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