RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL

EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de procuração = consequência *A lei brasileira exige que a assinatura seja lançada “abaixo do contexto” Desenho:  *A posição da LUG e da Doutrina de Fran Martins -> Doutrina minoritária diz que deve conter dentro do contexto, e não somente abaixo do contexto como diz a lei brasileira. 5. Indicação da Data 6. Indicação do Lugar *A nota promissória incompleta ou em branco pode circular: > até antes da cobrança ou do protesto CONTRATO ESTIMATÓRIO -> contrato de venda em consignação Nota promissória Vinculada a Contrato -Princípio da Abstração (posição de jurisprudência antiga) -Princípio da Boa-Fé (posição de jurisprudência nova) => SÚMULA 258 – STJ “As decisões acerca das causas contratuais que deram origem ao título irradiam sobre ele os seus efeitos e repercutem sobre a nota promissória com a perda da exigibilidade pela via executiva” –Ricardo Negrão. -Quando assinam um documento em branco, no caso a nota promissória, você passa a dar uma procuração, a ser preenchida por aquele…

SUMÁRIO Conteúdo: 1- NOÇÃO 3 2 - AS PESSOAS QUE INTERVÊM NA NOTA PROMISSÓRIA 3 3 - REQUISITOS ESSENCIAIS DA NOTA PROMISSÓRIA 4 4 - EMISSÃO EM BRANCO E AO PORTADOR 5 5 - FORMAS DE VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA 6 6 - DA ABDICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE LETRA DE CÂMBIO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS 6 7 - PRESCRIÇÃO 6 NOTA PROMISSÓRIA 1- NOÇÃO Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa…

1 NOTA PROMISSÓRIA 1.1 CONCEITO Segundo Mamede, “a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um credito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica no termo assinalado na cártula.” Ainda complementa que “basta o seu vencimento…

ESTUDO SOBRE NOTA PROMISSÓRIA 1. ANALISE A ASSERTIVA E JUSTIFIQUE: A NOTA PROMISSÓRIA É UMA ORDEM DE PAGAMENTO. A assertiva é errada uma vez que na nota promissória o que existe é uma promessa de pagamento, ou seja, aquele que emite a nota promissória é o promitente pagador. 2. IDENTIFIQUE OS PONTOS COMUNS E DIFERENCIE LETRA DE CAMBIO D E NOTA PROMISSÓRIA. Comuns: tudo o que vale de endosso e aval na letra de câmbio também prevalece na nota promissória, NÃO EXISTE NA NOTA…

Concussão (crime) x CONSUNÇÃO (princío) NOTA PROMISSÓRIA Disciplina Direito Empresarial III Títulos de crédito 14. NOTA PROMISSÓRIA 14.1 – NOÇÃO Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Portanto, a nota promissória é…

ASPECTOS DA NOTA PROMISSÓRIA Alessandra Martins Belmiro[1] Caroline Silva Bianchi[2] Elves Luciano Ferreira de Paula [3] Rafael Cardoso Cazara[4] Tatiana Vargas Bittencourt[5] RESUMO: A proposta do presente estudo é analisar a evolução histórica de um dos títulos de crédito que ainda é bastante utilizado nos negócios jurídicos gerais, o qual denomina-se nota promissória. Neste mesmo contexto, analisaremos as modificações deste título que estão sendo introduzidas tanto pelo…

Augusto Lobato Rabelo Sulamita da Silva Lucas NOTAS PROMISSÓRIAS catalão 2013 Dayane Rodrigues Gonçalves de Mello Gislaine Dias de Sousa da Silveira Matheus Augusto Lobato Rabelo Sulamita da Silva Lucas NOTAS PROMISSÓRIAS Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Administração da Universidade Federal de Goiás, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Isabel Souza Catalão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Origens 5 3. Conceitos 5 4.…

Professor: William Reis AULA 02 – 07/10/2014 Inicialmente é importante ressaltar que embora a doutrina majoritária utilize a letra de câmbio para estudar a teoria geral do direito cambial, eu utilizo a NOTA PROMISSÓRIA para introduzir alguns conceitos fundamentais dessa disciplina. Dessa forma, nas próximas quatro aulas estudaremos o referido título de crédito. NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória é um TÍTULO DE CRÉDITO DE MODELO LIVRE, ou seja, pode ser feita em qualquer papel desde que…

porém, endossa em branco para Fernando. Este repassa o título por tradição a Gustavo, e assim vai por Hernani, Ivo, João e Karine. A esta foi exigida por Luiz, no momento da transferência, que fosse realizada por endosso, o que foi feito, porém, em preto. Indaga-se: 1. Determine a legalidade da cadeia de transferência do título e quais são os obrigados pelo pagamento. R// Os endossos são legais sendo todos os endossantes, sacado e sacador obrigados a pagar luiz, exceto aqueles que…

ASPECTOS DA NOTA PROMISSÓRIA Alessandra Martins Belmiro(1) RESUMO: A proposta do presente estudo é analisar a evolução histórica de um dos títulos de crédito que ainda é bastante utilizado nos negócios jurídicos gerais, o qual se denomina-se nota promissória. Neste mesmo contexto, vamos analisar as modificações desse título de crédito que estão sendo introduzidas tanto pelo legislador quanto pela própria doutrina, bem como faremos uma breve incursão nas origens e no conceito de…