Normas Ordinarias

Legislativas até virar uma lei. O “caminho” é o Processo Legislativo, que compreende uma série de atos para que uma proposição [1] vire uma norma jurídica. O que são proposições? A Constituição Federal define, em seu artigo 59, quais são os tipos de proposições que são alvo do Processo Legislativo. Proposição é um como se fosse um grande conjunto de projetos de normas jurídicas que englobasse os seguintes tipos: * Emendas à Constituição: visam alterar algum trecho da Constituição.…

enunciação da norma, realizado através de um processo legislativo. O referido autor menciona em sua obra: “O conceito de “fonte” beira os limites do sistema jurídico, destacando o processo enunciativo do direito. Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de…

denominado, desde a época dos romanos, como FACULTAS AGENDI, isto é, a faculdade de agir, a faculdade que cada pessoa tem de agir de acordo com o disposto na norma jurídica: A( ) Direito Natural B( ) Direito Objetivo C( ) Direito Positivo D( x ) Direito Subjetivo 3) É denominado, desde a época dos romanos, como NORMA AGENDI, isto é, a norma de ação, ou seja, aquela em que se alicerça o nosso pedido quando nos julgamos prejudicados: A( ) Direito Natural B( x ) Direito Objetivo…

internacionais, são recepcionadas no ordenamento jurídico interno como leis ordinárias. Nesse sentido, inclusive, as reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se, também, que a incorporação das convenções internacionais no âmbito do direito positivo interno acarretam certas implicações, dentre as quais destacamos, como as mais importantes: a) a subordinação dos tratados internacionais à supremacia das normas constitucionais[43]; b) a impossibilidade das convenções…

vedasse a prisão do depositário infiel, não era tal tratado internacional dotado de força revogadora do aludido Decreto-Lei, uma vez que se compreendia que os tratados internacionais eram normas equiparadas à legislação ordinária e se caracterizavam como normas de caráter geral, não podendo, por corolário, revogarem normas de caráter especial tal como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, esposavam alguns ministros o argumento de que a prisão do depositário infiel em contrato de…

afetação da receita implica que a receita da arrecadação dos impostos, como regra geral, pode ser vinculada a despesas, órgãos ou fundos. (F). d) Conflitos de competência tributária entre os Estados e os Municípios devem ser resolvidos por meio de lei ordinária federal. (F). LC Artigo 146 I da CF. QUESTÃO 2. Assinale a alternativa correta. a) Somente a lei tributária pode atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo. (F). b) A CF prevê a imunidade das CIDE´s sobre as…

de dano irreparável ou de difícil reparação; ou(Incluído pela Lei n◦ 8.952, de 13.02.1994) • II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) c) Leis ordinárias — são as que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso e, posteriormente, à sanção e promulgação do Presidente…

exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Visam o impedimento ou a destituição do cargo. A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, extensiva aos Ministros de Estado,…

alteração das leis ordinárias. Esse processo (Emenda Constitucional) é o único sistema de mudança formal da Constituição. Lei complementar No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. LEI ORDINARIA: A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente,…

de natureza substantiva. Quanto à hierarquia: a) Normas Constitucionais: no topo da escala hierárquica das leis e relativas aos textos da Constituição Federal, asseguram os direitos do homem, ditam a estrutura da nação e a organização do Estado. b) Leis Complementares: situam-se entre a norma constitucional e a lei ordinária. Não podem contradizer com os textos constitucionais e são superiores as leis ordinárias. c) Leis Ordinárias: são leis elaboradas pelo Poder…